boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

equisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial dos autos principais
(art. 273 do CPC).
No mais, convolo a decisão proferida às 64/65, por seus próprios fundamentos.
Recurso ao qual se nega provimento.
Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma da lei.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
75 - 2006.50.51.001657-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR.).
Processo nº 2006.50.51.001657-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido : FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO-MATERNIDADE – PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO
ESPECIAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL - CUMPRIMENTO DO
PERÍODO DE CARÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. sentença de fls.
122/124, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, condenando o INSS à obrigação de conceder em favor da
parte autora SALÁRIO-MATERNIDADE (segurado especial), no valor de 01 (salário mínimo), desde a data do requerimento
administrativo (DER 23/01/2003, fl. 38).
2. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a parte autora deveria ter comprovado o exercício de atividade rural
durante o período de 10 meses que antecedeu o parte, ou seja, desde o dia 08/06/2002. Afirma que os documentos
juntados aos autos não comprovam o efetivo exercício de atividade rural durante o período informado na inicial; que a
declaração de fl. 45 informa que a autora desenvolvia atividade incompatível com a condição de segurada especial; que a
prova testemunhal é inidônea para a aferição da verdade dos fatos, na medida em que as testemunhas são pessoas
próximas à autora e que, por isso, têm interesse em favorecê-la; que as informações prestadas pelas testemunhas em
audiência de instrução são contrárias às afirmações feitas administrativamente perante o INSS. Pugna, ao final, pela
reforma da r. sentença e pela improcedência do pedido inicial.
3. Para obtenção do salário-maternidade, tem-se como necessário que a requerente atenda aos seguintes requisitos:
ostentar a qualidade de segurada e comprovar o período de carência de 10 meses, previsto no inciso III, art. 25, da Lei
8.213/91. Além disso, o artigo 39, parágrafo único, do mesmo diploma dispõe que para seguradas especiais a garantia à
concessão do salário-maternidade está condicionada a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
4. A condição de segurada especial (trabalhadora rural) da autora encontra-se comprovada através dos documentos
juntados aos autos, dentre outros o Contrato de Assentamento, firmado com o INCRA, constando a mãe da Autora como
assentada, datado de 13/03/1997 (fls. 14/16); Certidões do INCRA, declarando que a mãe da Autora desenvolve atividades
rurais em regime de economia familiar no Assentamento Floresta (fl. 17), datadas de 26/07/2004 e 03/01/2005 (fls. 17/18);
Identificação familiar da assentada Terezinha da Silva Zeferino Oliveira (mãe da Autora), constando a Autora como
trabalhadora rural (fls. 22/23).
5. Como a criança nasceu em 08 de abril de 2003 (fl. 13), a autora deveria ter comprovado o trabalho rural em regime de
economia familiar desde, no mínimo, abril de 2002, conforme disposição presente na lei dos benefícios previdenciários. A
prova testemunhal, detalhadamente analisada pela sentença, evidencia que a autora trabalhou na zona rural no período em
questão.
6. As três testemunhas ouvidas na Carta Precatória expedida à Comarca de Alegre confirmaram que a conhecem desde a
época em que a família foi assentada e que esta trabalhava em atividades rurais, em regime de economia familiar (fls.
72/74).
7. Não há elementos nos autos que evidenciem a suposta parcialidade do relato das testemunhas ouvidas, sendo oportuno
observar que eventual contradita sequer foi alegada pelo recorrente no momento oportuno.
8. Foram ouvidos, ainda, o Sr. Jaci Rodrigues de Souza e da Srª Ângela Lúcia Souza Silva, a fim de confirmar as
informações prestadas pelas testemunhas no processo administrativo, tendo aqueles afirmado que a autora trabalha na
roça desde que foi para o Assentamento Floresta com a família, em 1996, bem como que continuou trabalhando até as
vésperas do nascimento de seu filho.