boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

sistema público de saúde e garantir os recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento da população.
Recurso conhecido e provido.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido, na forma
do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se a sentença, na
forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
69 - 2009.50.50.002251-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x EMILIA KEMPIM (ADVOGADO: RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO.).
Processo nº 2009.50.50.002251-2/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrido : EMILIA KEMPIM
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO ESPECIAL – LABOR RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS –
MUDANÇA PARA ÁREA URBANA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face da r.
sentença de fls. 51/53, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de
aposentadoria por idade rural à parte autora.
2. Em suas razões recursais, alega a autarquia previdenciária que, não obstante o reconhecimento pelo juízo a quo do
exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de 1950 a 1992, não existe documento que demonstre tal
exercício em período posterior a 1991. Sustenta que a própria requerente, em seu depoimento pessoal, afirmou que, após a
venda da propriedade, em 1980, não trabalhou mais na lavoura. Aduz que tal alegação é corroborada pelos demais
elementos dos autos, vez que, em 1980, a autora já contava com idade avançada (57 anos) e, segundo afirmou em seu
depoimento, possuía problemas de pele que a impediam de desempenhar a atividade na roça. Aponta que somente uma
testemunha confirmou o trabalho da autora depois do falecimento de seu marido, ocorrido em 1989, havendo, contudo,
contradição no depoimento da referida testemunha, pois informou que a autora continuou em sua propriedade por 10 ou 12
anos após o óbito do seu cônjuge, quando, na verdade, foram apenas 3 anos. Destaca que, como o chefe da família da
autora era seu cônjuge, conclui que a autora não tinha direito adquirido à aposentadoria no antigo Programa de Assistência
ao Trabalhador Rural – PRORURAL (Lei Complementar n. 11/1971), vez que nem sequer detinha a qualidade de segurada,
encontrando-se enquadrada como simples dependente. Conclui que, se quando da edição da Lei n. 8.213/91 a autora não
estava coberta pela Previdência Social Rural e também já havia deixado de exercer a atividade rural que lhe enquadrasse
como segurada obrigatória no novo Regime Geral da Previdência Social, não faz jus a mesma à obtenção do benefício
postulado.
3. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso suscitada em contrarrazões. A Resolução nº 06/2010, do Egrégio
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, prorrogou, até o primeiro dia útil subsequente, os prazos que vencessem ou
iniciassem nos dias em que a Seleção Brasileira participou dos jogos do Campeonato Mundial (inciso IV), como, por
exemplo, nos dias 25 (sexta-feira) e 28 (segunda-feira) de junho de 2010. Sendo assim, o prazo final do recurso, que a
princípio seria 25/06/2010 (sexta-feira), foi prorrogado para o dia útil subseqüente (29/06/2010), encontrando-se tempestivo
o recurso interposto.
4. Os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria estão previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei
nº 8.213/91. São eles: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher (art. 48, § 1.º,
da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, caput, do Decreto n.º 3.048/1999); (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de
forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de
contribuição correspondente ao da carência para a obtenção do benefício, consoante tabelas previstas nos respectivos
dispositivos legais (art. 48, § 2.º c/c art. 143 da Lei n.º 8.213/1991 e art. 51, parágrafo único, c/c art. 182 do Decreto n.º
3.048/1999); (c) atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título
excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar
5. O § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à
aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época
em que estes requisitos foram atendidos”. O e. STJ já se manifestou no sentindo de ser desnecessário que o implemento
das condições para a aposentadoria por idade ocorram de forma simultânea (AGRESP 664101, Sexta Turma,
Desembargador Convocado Celso Limongi, DJE de 19.10.2009; REsp 969473, Quinta turma, Min. Napoleão Nunes Maia