boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
Em que pese o posicionamento desta Turma, firmado através de reiteradas jurisprudências, entendendo que o vínculo
urbano do cônjuge, per si, não descaracteriza o Regime de Economia Familiar em lides em que é pleiteado o benefício de
aposentadoria rural por idade, não são descabidos os argumentos suscitados pela autarquia-ré em suas razões recursais,
posto que há procedência na alegação de descaracterização da atividade laboral da recorrida quanto ao referido regime
econômico. Tal constatação restou evidenciada quando da apresentação, pela autarquia recorrente, dos documentos
juntados às fls. 62-64, em que são externados os valores percebidos pelo cônjuge da recorrida decorrentes da
aposentadoria por invalidez previdenciária a que este faz jus. Tal benefício, que totaliza uma renda superior a R$ 1.600,00
(um mil e seiscentos reais), traz à família auxílio financeiro de elevado montante, algumas vezes superior ao valor que se
pretende obter neste julgamento. Não corresponde, assim, o trabalho rural da recorrida, à descrição legislativa de trabalho
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de
mútua dependência e colaboração.
Destarte, evidencia-se que a autora, apesar de sua insuspeita atividade rural, não faz parte de um núcleo familiar
dependente do labor rurícola, motivo pelo qual entendo ser indevida a concessão do benefício previdenciário em questão.
Ante o exposto, reforma-se a sentença, determinando a improcedência do pedido autoral e extinguindo o processo com
resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Recurso ao qual se dá provimento.
Sem custas ou condenação em honorários advocatícios, ante o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e
com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
96 - 2009.50.52.000671-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.) x ILARIO FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: DAYANA DA SILVA BARROSO,
MARIA REGINA COUTO ULIANA.).
Processo nº. 2009.50.52.000671-8/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ILÁRIO FAGUNDES DA SILVA
EMENTA
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL –
ATIVIDADE DE COMERCIÁRIO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO AFASTA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL
– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 159/164, que julgou
procedente o pleito autoral, de concessão de aposentadoria rural por idade. Alega o recorrente, em suas razões recursais,
que o recorrido é comerciante/empresário, e não um segurado especial.
2. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em