boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

STJ, contudo, é em sentido diverso: “De acordo com a jurisprudência desta Corte, na vigência do Código Civil de 1916, a
correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, regem-se pela prescrição vintenária.
Precedentes”. (STJ, AgRg no AI 1164216, Terceira Turma, DJE 26.08.2010).
4. Considerando que a prescrição não corre em desfavor de absolutamente incapazes (art. 169 I, CC 1916), o termo inicial
do prazo prescricional é o dia 29.01.1981, quando a autora completou 16 anos (art. 9º, CC 1916). Nesse sentido, o termo
final do prazo prescricional, com relação às diferenças eventualmente não creditadas antes de 1985, é o dia 29.01.2001.
Logo, estariam prescritas todas as diferenças eventualmente creditadas a menor na conta poupança antes de 06.04.1985,
considerando que a ação foi ajuizada em 06.04.2005.
5. Por outro lado, quanto às diferenças supostamente devidas a partir dessa data (1985), entendo que inexiste causa de
pedir, a inviabilizar o julgamento da demanda, pois autora não indicou: (1) que índices deveriam ter sido aplicados; (2)
quando ocorreu a lesão ao seu direito. A autora não identificou, portanto, os parâmetros definidores da revisão que
pretende. Portanto, não restaram atendidos os requisitos do art. 282 do CPC, tendo em vista que a autora aduziu pedido
indeterminado. A petição apta (com pedido certo e determinado e respectiva causa de pedir) é pressuposto processual de
validade da relação processual.
6. Recurso conhecido e não provido. Processo extinto (1) com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, reconhecida a
prescrição, com relação às diferenças devidas até de 06.04.1985; (2) sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do
CPC, com relação às diferenças supostamente devidas a partir de 06.04.1985. Condenação da recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios fixados em R$ 50,00, atendendo ao disposto no art. 20 § 4º do CPC c/c art. 55 da Lei nº
9.099/95, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem custas (art. 4º II – Lei 9289/96).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto da
parte autora, na forma da ementa que integra este julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
45 - 2009.50.50.004920-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILTON SANTOS SANTANA (ADVOGADO: MARIA DE
FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.004920-7/01
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 356 DO STF – PRESCRIÇÃO – ITEM “C” DO VOTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado
da parte autora. Alega o embargante que a decisão seria omissa quanto às violações constitucionais suscitadas, que não
considerou todos os argumentos das contrarrazões oferecidas e que não se manifestou sobre a prescrição quinquenal.
2. Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
3. Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada. O fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os princípios
constitucionais que a parte alega incidir à espécie não leva à conclusão de que tenha ofendido o art. 535 do CPC, pois o
julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das
partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal
sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que
esteja presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC.
4. Quanto ao argumento de que o acórdão não limitou o pagamento dos valores atrasados à prescrição quinquenal, não
merecem prosperar as razões do embargante, visto que o item “c” do voto foi expresso em relação ao questionamento feito:
(c) pagar as diferenças entre a renda mensal revisada e a renda mensal paga, calculadas mês a mês até a competência a
partir da qual o réu implantar a revisão da RMI, com correção monetária e com juros de mora de 1% ao mês desde a
citação, respeitada a prescrição quinquenal. Deve ser respeitado o limite de 60 salários mínimos em relação às prestações
vencidas até a data do ajuizamento da ação.
4. Embargos de declaração conhecidos e não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando
demonstrada tão-somente a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional.
A C Ó R D Ã O