boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

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9. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal Relator 76 - 2008.50.50.002632-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.) x HEMANUELY FERREIRA SIMONELI (ADVOGADO: ROBERTO COCO DE VARGAS, RODRIGO BUBACH.). Processo nº. 2008.50.50.002632-0/01 Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recorrido : HEMANUELY FERRERIA SIMONELI E M E N T A RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-RECLUSÃO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 201, IV, DA CR/88 – SEGURADO NÃO É DE BAIXA RENDA – DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação, condenando a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que a Constituição da República dispõe que o benefício em questão é para os dependentes dos segurados de baixa renda, ressaltando inclusive que este é o entendimento do e. STF. Rechaça ainda a data fixada para aplicação dos juros moratórios e suscita, na oportunidade, violação a diversos dispositivos constitucionais. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão. O inciso IV do art. 201 da Constituição Federal estabelece que a previdência social atenderá, nos termos da lei, ao auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. Deveras, segundo decorre da interpretação literal e teleológica do art. 201, IV, da Constituição Republicana, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários (Precedente do e. STF, com repercussão geral: STF, RE 587365/SC, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 25/03/2009, Tribunal Pleno, maioria). Registre-se que a questão da possibilidade de fruição do auxílio-reclusão somente aos dependentes de segurados de baixa renda foi considerada como matéria de repercussão geral pelo c. STF que, recentemente, pacificou o seu entendimento a respeito, segundo consta do Informativo nº 540, no sentido de que “A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes”. Na verdade, o auxílio-reclusão surgiu a partir da EC 20/98 e o requisito “baixa renda”, desde a redação original do art. 201 da CR/88, ligava-se aos segurados e não aos dependentes. Além disso, mesmo ultrapassando o âmbito da interpretação literal dessa norma para adentrar na seara da interpretação teleológica, constatar-se-ia que, se o constituinte derivado tivesse pretendido escolher a renda dos dependentes do segurado como base de cálculo do benefício em questão, não teria inserido no texto a expressão “baixa renda” como adjetivo para qualificar os “segurados”, mas para caracterizar os dependentes. Vale lembrar que o entendimento da Corte Suprema em sede de julgamento de matéria de repercussão geral vincula os demais tribunais, não cabendo manutenção ou reforma do julgado para fazer prevalecer tese oposta àquele entendimento. No presente caso, o segurado em questão (PEDRO PAULO SIMONELI) teve como último salário-de-contribuição mensal integral, em FEVEREIRO/2007, antes de seu aprisionamento (22.07.2007), o valor de R$ 991,30, conforme se extrai do registro na CTPS acostado à fl. 17. A Portaria do Ministério da Previdência Social de n. 142, de 11 de abril de 2007, por seu turno, considerava baixa renda até o montante de R$ 710,08. Assim, não faz jus a recorrida ao benefício de auxílio-reclusão, já que o último salário-de-contribuição do segurado foi
superior ao mínimo previsto na legislação vigente à época. Em face do exposto, merece ser acolhida a pretensão recursal, devendo ser reformada a sentença guerreada, para negar à autora o benefício de auxílio-reclusão, sendo que, diante da natureza alimentar do benefício concedido, se mostra incabível a devolução de valores recebidos. Recurso conhecido e, no mérito, provido. Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita e por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal Relator 91009 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 77 - 2007.50.50.002812-8/01 Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal x Juizo Federal do 1º Juizado Especial Federal Do E.S.. Processo nº. 2007.50.50.002812-8/01 Suscitante: EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA/ES Suscitada : EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA/ES E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CONEXA EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ – VERIFICADA A COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA/ES PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Exmo. Sr. Juiz Substituto do 2º Juizado Especial Federal de Vitória/ES, que, por meio da decisão proferida às fls. 249/250, entendeu não ser aquele Juízo competente para processar e julgar o presente feito. A presente ação foi ajuizada por WELITON RODRIGUES PEREIRA DO PRADO em face da UNIÃO e de LUCIANO MOREIRA CHARPINEL e EMANUEL PEREIRA OLIVEIRA, visando à indenização por danos materiais e morais. O suscitante, à fl. 243, determinou a remessa dos autos para livre distribuição, alegando aplicação da Súmula 235 do e. STJ e do art. 253, II, do CPC, considerando que a ação de n. 2007.50.50.001287-0 já havia sido julgada. Ocorre que a suscitada, todavia, entendeu que a situação dos autos não se amoldaria à tipificação legal apontada, destacando que um dos feitos (reunidos por conexão) já havia sim sido julgado, mas sem a resolução do mérito (fl. 246). Deveras, a distribuição, por conexão, tem por objetivo evitar decisões conflitantes, devendo os feitos, conexos, serem analisados e julgados pelo mesmo juiz. Verificado já haver sido proferida sentença sem a resolução do mérito no feito dito como conexo 2007.50.50.001287-0, não se faz possível a reunião dos processos, objetivando evitar decisões conflitantes. Reconhecida a incidência da orientação consolidada no enunciado nº 235 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Precedentes: REsp 200500514811, STJ Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 18.06.2009, publicado no DJE de 01.07.2009; AGA 200601454320, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 18.09.2007, publicado no DJ de 27.09.2007; AC 200202010201559, TRf da 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Relator Des. Fed. MARCELO PEREIRA, no afast. do Relator, julgado em 18.08.2009, publicado no DJU de 25.08.2009. Na verdade, não remanesce interesse público na reunião de processos quando os feitos conexos já foram extintos sem a resolução do mérito, diante da impossibilidade material de ocorrerem decisões conflitantes. Além disso, cumpre registrar que a alteração introduzida no sistema processual, pela Lei n. 10.358/01, não é voltada para
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