boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

venderam a propriedade rural; que, de 1991 a 2000, ainda ia na roça, na terra do pai; que então colhia só para a casa do
irmão; que colhe, para si, apenas uns quilos de milho e feijão; que trabalhou na roça desde os 13 anos de idade; que
atualmente vive só da aposentadoria do cônjuge.
A testemunha arrolada pela recorrente (Sebastião) declarou que foi sua vizinha, em Água Limpa, e que a conhece há 43
anos, destacando que ela só trabalhou na roça, na terra dos pais, sendo que ela se casou e foi para Formosa, onde ficou na
terra do cônjuge, por 8 a 10 anos, quando então venderam o terreno e se mudaram para Castelo, deixando de trabalhar na
roça depois disso.
Registre-se que a própria autora, na petição inicial, aduziu que deixou de desempenhar atividades rurais quando ainda
possuía 45 anos de idade, em 199, quando seu cônjuge se aposentou e, então, venderam a terra e foram morar na cidade,
sustentados apenas com os proventos do cônjuge varão.
Assim, não há dúvidas de que as provas produzidas em audiência corroboraram a afirmação da autora, devendo-se
destacar a afirmação da própria demandante de que atualmente apenas vive da aposentadoria do cônjuge. Também se
destaca, nas provas orais, a afirmação de que, depois que o casal vendeu a propriedade rural e foi para a cidade, não mais
voltou a trabalhar na roça.
Nesse compasso, conforme destacou bem a sentença guerreada, a controvérsia resumiu-se a uma questão jurídica, qual
seja, a aplicação ou não do art.3º, §1º, da Lei nº 10.666/03 às aposentadorias por idade rurais, formuladas nos termos do
art.142 e 143 da Lei nº 8.213/91.
A Lei nº 10.666/03, relativamente às aposentadorias por idade, determinou que os requisitos carência e idade não precisam
mais ser cumpridos de forma concomitante. Especificamente sobre as aposentadorias por idade, assim disciplinou o art. 3º,
§1º: “Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão
desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para
efeito de carência na data do requerimento do benefício”.
Assim, se for aplicada a referida norma à aposentadoria por idade rural, impõe-se o entendimento de que a exigência de
comprovação de trabalho rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, que está prevista nos
arts. 39, I, 48, §2º, e 143 da Lei nº 8.213/91, não mais tem cabimento, estando revogadas estas últimas disposições legais.
Por conseguinte, aplicando-se tal entendimento, a autora teria direito ao benefício, posto que a perda da qualidade de
segurada especial (i.e., seu afastamento da roça aos 45 anos de idade) não a afetaria, uma vez cumprida a carência
(trabalho rural dos 13 aos 45 anos de idade.
Por outro lado, há o entendimento que restou consagrado na Turma Nacional de Uniformização, de que o art. 3º, §1º, da Lei
nº 10.666/03 apenas teve por escopo a aposentadoria por idade urbana, onde efetivamente há a previsão de tempo de
contribuição como carência. Para a aposentadoria por idade rural, as normas dos arts. 39, I, 48, §2º e 143 da Lei nº
8.213/91, por serem especiais, ou seja, por dispensarem o segurado da comprovação de pagamento de contribuições,
apenas exigindo a comprovação da atividade rural no tempo equivalente ao da carência, não teriam sido revogadas. Por
conseguinte, para a aposentadoria por idade rural, o exercício do labor rural deve ser imediatamente anterior ao
requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário.
Vale colacionar o julgado proferido pela TNU: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO
DE LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU AO
IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI
10666/03. PRECEDENTE DA TNU. 1. Por se tratar de requisito legal previsto em três normas diversas que regem a
concessão da aposentadoria por idade rural (arts. 39, I, 48, parágrafo 2º, e 143 da Lei 8213/91), não se pode ignorar a
exigência do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do
requisito idade pelo segurado especial. 2. Trata-se de norma especial em relação à previsão contida no artigo 3º, parágrafo
1º, da Lei 10666, de 2003, que preconiza a irrelevância da perda da qualidade de segurado no pedido de concessão de
aposentadoria por idade, que é aplicável tão-somente à aposentadoria urbana por idade, principalmente por fazer o aludido
dispositivo legal menção de forma inequívoca ao tempo de contribuição, conceito que não se aplica às aposentadorias
rurais. Precedente desta TNU. 3. No caso, o requisito do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo não restou preenchido. Incidente a que se dá provimento.” (TNU, Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Federal 2007738007388690, rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15/03/2010, data
decisão 19/10/2009).
Em face do exposto, deve ser mantida a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, os quais inclusive foram
utilizados como razões de decidir.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por gozar a parte recorrente do benefício da assistência judiciária
gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
99 - 2010.50.51.000156-8/01 BERNARDINO MOSQUINI (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
Processo nº 2010.50.51.000156-8/01
Recorrente : BERNARDINO MOSQUINI