boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 21, §único, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
136 - 2008.50.51.001532-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.)
x ANIZIR STOFEL DE SOUZA (ADVOGADO: ELINARA FERNANDES SOARES.).
Processo nº 2008.50.51.001532-9/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ANIZIR STOFEL DE SOUZA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS.
COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. DIB FIXADA NA DATA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia-ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a autora
não faz jus ao benefício pleiteado por não cumprir os requisitos para concessão de aposentadoria rural por idade. Isto
porque não haveria sido elencados, nos autos, documentos que caracterizassem o início de prova material da condição de
trabalhadora rural. Sustenta, ainda, que se deveria instituir, como DIB, a data do trânsito em julgado da sentença
embargada, uma vez que a autarquia não tinha acesso a todos os documentos apresentados nos autos quando do
indeferimento administrativo. Alega, então, o INSS, que, por esta razão, o recurso deveria ser recebido em seu efeito
suspensivo, ante a alegada ausência da fumaça de bom direito. Requer, assim, que seja determinado o efeito suspensivo
recursal, e que se reforme a sentença guerreada, negando-se provimento ao pedido autora.
Em primeiro lugar, é deve-se ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
São descabidos os argumentos suscitados pela autarquia-ré em suas razões recursais, posto que não há procedência na
alegação da ausência de início de prova material. Isso porque o enquadramento da recorrida como segurada especial
encontra, sim, fundamento nos documentos acostados aos autos às fls. 13; 15; 67/69; e 76/78. Tais provas, ainda que não
comprovem documentalmente o efetivo exercício da atividade rural para subsistência durante todo o período requisitado,
trazem fortes indícios da veracidade de tal feito, justificando o início da prova material. De maneira complementar, esta
prova é corroborada satisfatória e robustamente pelos depoimentos obtidos por prova testemunhal, os quais, sem
contradição, confirmaram a profissão da autora como trabalhadora rural à época de cumprimento da carência.