boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

invalidez. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que as enfermidades que acometem o mesmo são passíveis de
restabelecimento do auxílio-doença e, eventualmente, de conversão deste em aposentadoria por invalidez.
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/90, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. No presente caso, verifica-se que a sentença proferida pelo juiz a quo deve ser reformada, haja vista que as condições
pessoais do recorrente. Consta, nos autos, que este possui quase 58 anos de idade, está acometido por diversas
enfermidades (espondilodiscoartrose lombar, gonartrose bilateral, hipertensão arterial) que o impedem de efetuar grandes
esforços físicos, as quais, aliadas a diabetes, agravam a sua frágil situação física. Além disso, o recorrente tem como
atividade laboral habitual a de carpinteiro. Tais condições são, portanto, preponderantes, no caso concreto, para ensejar a
concessão de aposentadoria por invalidez ao recorrente.
4. Segue jurisprudência que corrobora o entendimento acima, quanto à possibilidade de aliar à incapacidade do segurado
informações atinentes à sua condição pessoal, no intuito de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez: [...]
Ponderando-se, no caso, as condições pessoais da autora e constatando-se, desse modo, a sua total incapacidade para o
exercício do trabalho, é de ser concedida aposentadoria por invalidez. 4. Levando em conta que o argumento apresentado
pelo INSS, para negativa do benefício pleiteado em juízo, somente consiste na possibilidade de alteração da atividade
laboral exercida pela segurada, com ausência de esforço físico e de tensão nervosa, cumpre reconhecer que com a
informação trazida pelos laudos periciais do juízo de fls. 42 e 52, e pela farta documentação anexada pela parte, que
corrobora suas alegações, não há dúvida quanto ao reconhecimento da enfermidade incapacitante atestada nos autos
passível de permitir o deferimento do benefício. [...] (Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Segunda Turma – Processo
n. 200101000003901 – Relatora: Juíza Federal NEUZA MARIA ALVES DA SILVA – Julgado em: 07/04/2010 – Publicado
em: 13/05/2010).
5. A despeito de a perícia judicial de fl. 48, com esclarecimentos à fl. 64, ter atestado a ausência de qualquer incapacidade
por parte do recorrente, vislumbra-se, pelos próprios esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo, que este não está apto
para o exercício de suas atividades habituais, haja vista que o perito afirma a inaptidão do segurado “para as atividades de
forte impacto ou esforços excessivos das articulações acometidas [...]”. Sendo a atividade habitual do recorrente a de
carpintaria, a qual demanda elevado esforço físico no trato dos artefatos de madeira a serem trabalhados, devendo o
profissional da área permanecer em pé, inclinado ou agachado por grande período de tempo, deve ser constatada a sua
incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.
6. Vale frisar que as limitações impostas ao recorrente não são apenas para o exercício dessa atividade laboral habitual,
mas de toda atividade que importe em elevado esforço físico, limitações que, aliadas à idade, dificultam sobremaneira o
reingresso do recorrente ao mercado de trabalho, o qual privilegia os mais jovens. Desse modo, enquanto este permanecer
inapto para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser pago o benefício de aposentadoria por
invalidez, conforme o raciocínio acima explanado.
7. No que tange à conclusão acima feita para a concessão de aposentadoria por invalidez, em que pese o fato de o perito
judicial não ter concluído pela incapacidade do recorrente, o Código de Processo Civil, em seus artigos 131 e 436, permite
ao juiz formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados, não estando adstrito apenas à conclusão obtida
pelo perito, desde que motive suas decisões, o que foi feito acima.
8. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido recursal, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o
benefício de auxílio-doença em nome do recorrente desde a sua cessação (27-08-2008 – fl. 42), bem como para converter
o referido benefício em aposentadoria por invalidez a partir da citação do INSS para se manifestar no processo (05-12-2008
– fl. 35-v), conforme os argumentos acima expostos. O benefício deverá ser implantado no prazo de trinta dias, contados da
intimação deste julgado, devendo ser comprovado, no prazo de dez dias, após a implantação.
9. Condeno o INSS, também, ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitada a
prescrição quinquenal e o teto fixado para este Juizado, acrescidas de correção monetária desde o momento em que
deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 30/06/2009 e, a partir de então, conforme os
termos da Lei 11.690/2009.
10. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui
maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições
dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após a
apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei
10.259/2001, será então expedido, sendo o caso, o “Requisitório de Pequeno Valor”.
11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
12. Sem condenação em custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do
disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado