boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONCEDER SEGURANÇA, na forma da ementa constante dos
autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
83 - 2008.50.51.001721-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda
Aleodim Campos.) x MARIA RITA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS.).
Processo nº. 2008.50.51.001721-1/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
Recorrido : MARIA RITA DA SILVA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – QUALIDADE DE SEGURADO VERIFICADA À
ÉPOCA DO ÓBITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava o benefício da pensão por morte. Alega a recorrente, em
suas razões recursais, que, na data do óbito, a parte recorrida já não se encontrava mais na qualidade de dependente do
de cujus, e, portanto, deve ser rechaçado seu pedido de concessão de pensão por morte. Não obstante, alega que, caso
sejam julgados procedentes os pedidos do autor, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo
expressa manifestação quanto à violação de dispositivos como o art. 16, §3º, e 76, §2º, da Lei 8.213/91 e 143 do Decreto
3.048/99.
O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a
contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida (art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação
anterior à modificação introduzida pela Lei 9.528/97). Com efeito, a sua concessão não exige o recolhimento de número
mínimo de contribuições (carência), conforme preceitua o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Basta que o instituidor da pensão
esteja filiado à Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito. Ressalta-se que a carência e qualidade de
segurado são institutos distintos e independentes; o fato de a carência não ser necessária, não impede que se exija a
qualidade de segurado como requisito para a pensão por morte.
O art. 16 da Lei n. 8.213/91 traz um rol de dependentes do segurado: o cônjuge; a companheira; o companheiro; o filho não
emancipado (de qualquer condição) menor de 21 anos ou inválido; os pais; e o irmão não emancipado (de qualquer
condição) menor de 21 anos ou inválido. Registre que, conforme dita o §4º desse dispositivo legal, a dependência
econômica é presumida para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado (de qualquer condição)
menor de 21 anos ou inválido.
A teor do art. 226, parágrafo 3º da Constituição Federal, a convivência more uxorio é equiparada à união estável como
entidade familiar, sendo que a união estável, para restar configurada, deve cumprir os fins previstos em tal dispositivo legal,
bastando que os conviventes estejam unidos com o objetivo de constituir família.
Ressalta-se, a priori, que o requisito da qualidade de segurado do falecido é incontroverso nestes autos, girando o cerne da
demanda tão-somente sobre a permanência da união estável da autora com o segurado finado na época do falecimento
deste.
Registre-se que a Lei n. 8.213/91 não estabelece qualquer restrição à prova da dependência econômica ou do
companheirismo. Resta claro que tal companheirismo deve ser comprovado, mas a Lei em momento algum veda a prova
exclusivamente testemunhal ou exige início de prova material. Destarte, é ilegal a exigência estabelecida pelo INSS através
do Decreto nº 3.048/99 (art. 22, §3º - exigência de pelo menos três provas documentais), uma vez que tal norma não
constitui veículo normativo adequado para instituição de restrições a direitos, mas, tão-somente, para execução do
conteúdo da Lei.
O início razoável de prova material se consubstanciou nos seguintes documentos acostados aos presentes autos: duas
certidões de nascimento de filhos em comum (fls. 12 e 13) e proposta de filiação a sindicato rural, datada em 1977, em que
há menção da autora como cônjuge do segurado falecido (fl. 14). Pela análise destes documentos, pode-se licitamente
concluir que restou comprovada a existência de companheirismo e dependência econômica (presumida) entre a parte
recorrida e o de cujus.
Pugna o INSS pela cessação da união estável travada entre a parte autora e o segurado falecido com fundamento único na
diversidade de endereços entre estes, isto é, presume que tal união cessou, pois o óbito do segurado ocorreu em Viana/ES,
o benefício de aposentadoria do segurado estava sendo pago pela agência de Presidente Kennedy/ES e o endereço
declarado pela autora, na época, era em Guaçuí/ES. Ainda que essas alegações, de per si, não possuem a robustez
necessária para que se afirme solidamente a cessação da união analisada, tal miscelânea de logradouros foi ampla e