boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

levou em consideração os cálculos apresentados pela autarquia, de modo a afastar os da própria contadoria do juízo. Alega
que os cálculos da autarquia não consideraram a aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, chegando a um valor
equivocado.
3. Pela leitura da inicial depreende-se que a questão controvertida se refere, única e exclusivamente, à aplicação da regra
do § 5º do art. 29 da Lei 8213 / 99, ou seja, em casos de concessão de aposentadoria por invalidez decorrentes de
conversão de auxílio-doença, se no cálculo da RMI daquele devem ser considerados como salário-de-contribuição o
salário-de-benefício deste. Agora, qual a definição do salário-de-benefício, se a média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29 – II da Lei 8213 / 99) ou
a soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado para o caso de contar o segurado com
menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, trata-se de questão estranha ao objeto
da lide e não passível de resolução na sentença por ausência de pedido expresso, contraditório e ampla defesa sobre o
ponto. Segundo o princípio da congruência, é fundamental que exista uma fiel correlação entre os pedidos e o provimento
jurisdicional, sob pena de nulidade da sentença por julgamento extra, ultra ou citra petita.
4. Assim, se o valor positivo encontrado nos cálculos da contadoria decorreu da revisão do benefício mediante a aplicação
do art. 29, II, da Lei 8.213/91, devem ser acolhidos os cálculos do INSS, que demonstrou que, aplicada a revisão
efetivamente pleiteada (art. 29, §5º.), o valor da renda mensal atual diminuiria de R$1.356,16 para R$1.331,50. Logo,
percebe-se que a alegação recursal não merece acolhida, uma vez que a revisão pleiteada no recurso destoa nitidamente
dos limites objetivos fixados pela exordial.
5. Por outro lado, analisando os cálculos da contadoria às fls. 56/66 em confronto com aqueles apresentados pelo INSS às
fls. 67 / 77, percebe-se que a diferença não foi gerada pela aplicação ou não do art. 29, II da Lei 8.213/91, mas sim porque,
no cálculo dos valores recebidos, a contadoria do Juízo não informou a data de início do benefício anterior (fl. 63),
07.07.2001, alimentando o respectivo campo do sistema de cálculos com a data de início da aposentadoria (28.05.2002).
Assim, na apuração histórica das diferenças recebidas, os valores foram reajustados em índice inferior ao real, que
considerava a data de inicio do benefício anterior. Essa questão, aliás, foi bem enfrentada pela sentença (a partir do último
parágrafo à fl. 82), cujos fundamentos aqui reitero, neste particular. Por tais razões, a sentença não merece reforma.
6. Recurso conhecido e não provido. Sem custas (art. 4, II, Lei 9.289/96). Condenação em honorários fixados no valor de
R$ 50,00 (cinqüenta reais), com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 na forma do art. 12 da Lei 1060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
39 - 2004.50.51.000880-0/01 ESCOLA POLITÉCNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) -
CENTRO DE TECNOLOGIA (PROCDOR: Olivia Braz Vieira de Melo.) x JANAINA MOURO NOÉ (ADVOGADO: JARDEL
FAVERO JUNIOR.).
E M E N T A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM
GESTÃO EMPRESARIAL APÓS O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO
DO CONTRATO FIRMADO PELA EE/UFRJ COM PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO. ART. 14 DO
CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. JUROS APLICADOS NA
FORMA DA LEI 11.960/2009. RECURSO DA UFRJ PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela UFRJ,
nos termos da ementa – parte integrante deste julgado.
40 - 2008.50.50.008188-3/01 KENIA DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: VINICIUS SUZANA VIEIRA.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO MIGUEL.).
E M E N T A
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados na inicial, condenando a ré à reativação da conta corrente e indeferindo o pleito de indenização por dano moral.
A autora sustenta que faz jus à indenização por danos morais pleiteada, em razão do cancelamento indevido de sua conta
corrente. Contrarrazões as fls. 78/85.
2. A autora abriu junto à instituição financeira ré conta universitária, que a possibilitava pagar as prestações trimestrais do
FIES (Financiamento Estudantil), no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma de débito automático. Entretanto, por
várias vezes, durante o ano de 2008, utilizou-se do crédito adicional fornecido pela administradora de cartão de crédito
(crédito rotativo), que a permitia sacar dinheiro em caixas eletrônicos, devendo ser a quantia posteriormente paga acrescida
de juros/IOF. Desse modo, em algumas ocasiões, no momento de debitar o valor referente ao FIES, a conta apresentava