boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

preencheu os requisitos legais necessários para a progressão na carreira de Delegado da Polícia Federal, não havendo,
portanto, razão para se impor exigência que não observe a situação particular da parte interessada. Ora, admitir uma data
única de progressão na carreira é afrontar o princípio da isonomia, ao passo que é dado tratamento único a indivíduos que
se encontram em situações diferentes.
Tomo, como razões de decidir, os argumentos expendidos na sentença guerreada, que acolheu a pretensão inicial,
mantendo-a por seus próprios fundamentos, o que faço, inclusive, com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas, na forma da lei. Condeno a recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da
condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
143 - 2006.50.50.006548-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x ALEXANDRE HIDEO
WENICHI (ADVOGADO: BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA.).
Processo nº 2006.50.50.006548-0/01
Embargante : ALEXANDRE HIDEO WENICHI
Embargada : UNIÃO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO IMPROVIDO
E NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VIOLAÇÃO AO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 –
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, ora recorrente, em face do acórdão que julgou improvido o
recurso inominado. Aponta o embargante, em suas razões recursais, que há contradição no julgado, na medida em que não
se vislumbra a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais.
Deveras, o acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado interposto pela UNIÃO e não a condenou em
honorários advocatícios, contrariando o comando expresso do art. 55 da Lei 9.099/95, posto que a UNIÃO, na condição de
recorrida vencida, deve ser sim condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Presente, portanto, a contradição
suscitada no presente recurso.
Embargos de declaração acolhidos, para determinar a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios no montante de
10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.