boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

este espectro, defere-se o pedido de antecipação de tutela.
Destarte, determino que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em favor da recorrente,
desde 20.07.2008, data da cessação indevida do benefício em sede administrativa. O benefício deverá ser implantado no
prazo de trinta dias, contados da intimação deste julgado, devendo ser comprovado, no prazo de dez dias, após a
implantação. Deverá o INSS, ainda, pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitado o teto fixado para
este Juizado e a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até
30/06/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, aplicam-se os índices oficiais de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Destaca-se, quanto à não liquidez deste decisum, o fato de que o réu
possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já detentor dos
elementos de cálculos. Tal posicionamento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 04 da
Turma Recursal do Espírito Santo e 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração
administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei
10.259/2001, será então expedido o requisitório adequado.
Pelo exposto, dê-se provimento ao recurso interposto. Sentença reformada.
Sem custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
155 - 2009.50.52.000674-3/01 ALZIRA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA ISABEL PONTINI, MARIA REGINA
COUTO ULIANA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.).
Processo nº 2009.50.52.000674-3/01
Recorrente : ALZIRA ALVES DE ALMEIDA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSÊNCIA DE PROVA
MATERIAL CONTEMPORÂNEA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por ALZIRA ALVES DE ALMEIDA contra a r. sentença de fls. 57/61, que julgou
improcedente o pedido inicial.
2. Em suas razões recursais, alega a recorrente que, ao contrário da conclusão ao que chegou o juízo de origem, foram
colacionados aos autos documentos suficientes para constituir início de prova material. Sustenta que não pode ser
desprezada a conclusão da entrevista realizada pelo INSS e, por fim, que o companheiro da recorrente, Sr. Germinio
Gonçalves Franco, com quem convive desde 1968, é aposentado como trabalhador rural, o que também pode ser
considerado como início razoável de prova material.
3. A Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento de que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o
início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”, de acordo com sua Súmula 34.
4. No caso dos autos, consoante observou o juízo de origem, os documentos apresentados não são contemporâneos ao
período em que a parte autora afirma ter trabalhado no campo: a entrevista feita pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais
(fl. 16), bem como o documento de identificação emitido pelo referido órgão (fl. 17) são de agosto de 2008; as guias de
recolhimento de contribuição sindical de fls. 18/19 também são relativas ao ano de 2008, assim como as declarações de fls.
20, 21 e 26.
5. Merece registro, ainda, a circunstância de que, tanto a “certidão de casamento” da recorrente e do Sr. Germinio
Gonçalves, emitida pela Paróquia de Santa Cruz de Ataléia (fl. 43), quanto as certidões de nascimento de fls. 41, 42 e 45
não mencionam a profissão da recorrente ou de seu cônjuge.
6. A conclusão da entrevista administrativa realizada pelo INSS (fl. 32), ante seu caráter subjetivo, não tem o condão de
vincular o entendimento do juízo, sendo oportuno observar, ainda, que a cópia do cartão magnético de fl. 44, embora
comprove que o companheiro da recorrente perceba benefício previdenciário, não especifica se o mesmo se aposentou
como segurado especial, inexistindo prova nos autos neste sentido.
7. As declarações e documentos constantes dos autos, portanto, fora da época dos fatos, não são consideradas como início
de prova material, pois extemporâneos, não tendo validade jurídica para os fins do benefício.