boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

dependente.
O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão. O inciso IV do art. 201 da Constituição
Federal estabelece que a previdência social atenderá, nos termos da lei, ao auxílio reclusão para os dependentes dos
segurados de baixa renda.
Deveras, para fins de concessão de auxílio-reclusão, a renda mensal bruta era limitada, nos termos do art. 13 da EC nº
20/98, em R$ 360,00, em dezembro de 1998 (com atualizações posteriores), corresponde ao último salário-de-contribuição
recebido pelo segurado instituidor do benefício. Posicionamento já consolidado pelo STF (Pleno, RE nº 587.365/SC, com
repercussão geral, julgado em 25.03.2009).
O magistrado a quo aplicou corretamente a legislação vigente. Entretanto, ao apurar a compatibilidade do salário do
segurado preso, como se observa na sentença de fls. 66/70, o juiz sentenciante utilizou parâmetro referente ao mês de abril
de 2007, quando deveria ter utilizado o limite vigente no momento da reclusão.
No caso, considerando que o segurado instituidor do auxílio-reclusão foi recolhido à prisão no dia 30/11/2005 (fl. 15), e
levando em conta que o valor do seu último salário-de-contribuição corresponde a R$ 642,60 (fl. 30) em outubro de 2005,
afigura-se improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, tendo em vista que a sua renda mensal bruta era
superior àquela válida para a época do recolhimento à prisão (R$ 623,44 - art. 05 da Portaria MPS nº. 822, DE 11 DE MAIO
DE 2005 - DOU DE 12/05/2005).
No mais, cumpre registrar que, de fato, segundo decorre da interpretação literal e teleológica do art. 201, IV, da Constituição
Republicana, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a
de seus dependentes. Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o
universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva
necessidade dos beneficiários (Precedente do STF, com repercussão geral: STF, RE 587365/SC, Relator Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, j. 25/03/2009, Tribunal Pleno, maioria).
O art. 13 da EC n. 20/98, por seu turno, revela que “até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão
para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda
bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00”, destacando que a regra faz alusão à renda bruta do potencial beneficiário, que é
o dependente, e não o segurado, nos termos do art. 18, II, da Lei n. 8.213/91.
Registre-se ainda que foi editado o Enunciado n. 23 da Turma Recursal/ES, que ditava que, até a norma infraconstitucional
venha a regulamentar os benefícios de auxílio-reclusão e salário-família, previstos no art. 201, IV, da CR/88, o requisito
econômico para a sua obtenção, previsto no art. 13 da EC n. 20/98, refere-se à renda bruta mensal dos beneficiários da
prestação, ou seja, os dependentes do segurado. Mas este foi cancelado na sessão do dia 22.10.2009.
Todavia, conforme já exposto, a questão da possibilidade de fruição do auxílio-reclusão somente aos dependentes de
segurados de baixa renda foi considerada como matéria de repercussão geral pelo STF que, recentemente, pacificou o seu
entendimento a respeito, segundo consta do Informativo nº 540, no sentido de que “A renda a ser considerada para a
concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do
segurado preso e não a de seus dependentes”.
Na verdade, aduziu-se que o auxílio-reclusão surgiu a partir da EC 20/98 e que o requisito “baixa renda”, desde a redação
original do art. 201 da CR/88, ligava-se aos segurados e não aos dependentes. Ressaltou-se, ademais, que, mesmo
ultrapassando o âmbito da interpretação literal dessa norma para adentrar na seara da interpretação teleológica,
constatar-se-ia que, se o constituinte derivado tivesse pretendido escolher a renda dos dependentes do segurado como
base de cálculo do benefício em questão, não teria inserido, no texto, a expressão “baixa renda” como adjetivo para
qualificar os “segurados”, mas para caracterizar os dependentes.
Vale lembrar que o entendimento da Corte Suprema em sede de julgamento de matéria de repercussão geral vincula os
demais tribunais, não cabendo manutenção ou reforma do julgado para fazer prevalecer tese oposta àquele entendimento.
Assim, não faz jus a recorrida ao benefício de auxílio-reclusão, já que o último salário-de-contribuição do segurado foi
superior ao mínimo previsto na legislação vigente à época.
Em face do exposto, merece ser acolhida a pretensão recursal, devendo ser reformada a sentença guerreada, para negar à
autora o benefício de auxílio-reclusão, sendo que, diante da natureza alimentar do benefício concedido, mostra-se incabível
a devolução de valores eventualmente recebidos.
Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita e por força do art. 55 da Lei n.
9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
86 - 2008.50.50.002663-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo
Marçal.) x MARLI MATEUS MAXIMIANO (ADVOGADO: LUIZA HELENA GOMES LORETO.).
Processo nº 2008.50.50.002663-0/01