boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

foram emitidas livremente pela empregadora, cujos dados foram apostos para cumprir ordem da Justiça Laboral, sendo que
decisão deste Juízo não obriga o INSS, que não integrou a reclamação trabalhista.
2. De acordo com os elementos dos autos (fls. 79/82), o autor, ora recorrido, comprovou o exercício de atividade especial
(periculosidade) no período de 14.06.1978 a 04.10.1999, em razão de serviço prestado à TELEMAR NORTE NORTE S/A.
Ora, caberia ao recorrente comprovar a alegada exposição habitual a tensão inferior a 250 volts, ônus do qual não se
desincumbiu, em desrespeito ao art. 333 do CPC.
3. Por certo, o formulário DIRBEN-8030 acostado às fls. 79/80 e o laudo técnico juntado às fls. 81/82 demonstram que o
recorrido ficava exposto, de modo habitual e permanente, a tensão superior a 250 volts, não prosperando a mera alegação
recursal de que cabos eletrônicos não conduzem eletricidade. A necessidade de comprovação do exercício de atividade
insalubre por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de Segurança do Trabalho foi exigência criada a
partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91. Para além do laudo pericial, no
entanto, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos também exige o preenchimento de
formulário emitido pela empresa ou seu preposto, fulcrado no referido laudo técnico das condições ambientais do trabalho.
Registre-se que a medição técnica somente é imprescindível se há necessidade para tanto, como o caso em que o agente
nocivo é o ruído.
4. Também não há que se falar que não seria possível a contagem do tempo de serviço como especial após a data de
06/03/1997, em virtude do Decreto nº 2.172/97 não ter incluído a eletricidade como fator de risco, porquanto se constata,
dos laudos anexados aos autos (fls. 79/82) e subscritos por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que o recorrido esteve
submetido não só a eletricidade, mas a diversos outros agentes nocivos à saúde (sol, chuva, calor, frio, lama, umidade,
bactérias orgânica, dentre outros).
5. Na verdade, muito embora o agente físico eletricidade não tenha permanecido no rol de classificação de agentes nocivos
a partir da edição do Decreto 2.172 de 06/03/1997, constata-se que o laudo técnico juntado aos autos atesta a
periculosidade da tensão elétrica, que, aliás, está expressamente prevista no anexo do Decreto nº. 93.412/86, nas mais
variadas situações, dentre elas as desempenhadas pelo segurado, como agente perigoso à saúde. O regulamento em
questão não acompanhou a evolução da legislação trabalhista no assunto, tendo deixado de reconhecer expressamente
inúmeras situações de risco máximo à saúde e à própria integridade física do trabalhador, como nos casos das pessoas
que trabalham em contato habitual e permanente com tensão elétrica.
6. Não obstante, a hipótese em tela enquadra-se no entendimento da Súmula 198 do extinto TRF ("Atendidos os demais
requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa,
insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento"), sendo irreparável a sentença que reconheceu como especial
tal período de trabalho.
7. No mais, não há que prosperar ainda a alegação recursal de que as informações do SB-40 não foram emitidas livremente
pela empregadora, cujos dados foram apostos para cumprir ordem da Justiça Laboral, posto que a decisão proferida
naquele Juízo Especializado é dotada de fé pública, mesmo porque a questão foi lá submetida ao crivo do contraditório.
8. Diante do que fora exposto e analisado, não merece reparo a sentença guerreada.
9. Recurso conhecido e improvido.
10. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios
que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20. §3º, do CPC, combinado com o art. 55 da Lei n.
9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
113 - 2007.50.50.011784-8/01 LUIZ PORTO (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
Processo nº. 2007.50.50. 011784-8/01
Recorrente : LUIZ PORTO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS