boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

(atualmente, a recorrente tem 92 anos).
Em audiência, o juiz inspecionou a recorrente e constatou que, pelos gestos e linguajar, aparentava ter sempre vivido na
roça.
Extrato da base de danos interna do INSS indica que a recorrente é beneficiária de uma pensão por morte com renda
mensal equivalente ao salário mínimo. O instituidor da pensão foi classificado como ferroviário. Exclusivamente com base
nesse dado, a sentença presumiu que o sustento da recorrente provinha do trabalho urbano do marido e,
subsequentemente, da pensão por morte decorrente dessa atividade urbana. Implicitamente, considerou descaracterizado o
regime de economia familiar, embora reconhecendo o efetivo exercício de atividade rural pela recorrente.
Não há nenhum documento comprovando que o marido da recorrente era ferroviário. O extrato juntado aos autos foi
extraído da base de dados interna do INSS, que é unilateralmente controlada pela autarquia, sendo passível de erros. Por
isso, essa informação, isoladamente considerada, não serve como fonte de prova absoluta, por falta de garantia de
veracidade. Trata-se, no máximo, de indício. Diante da contundente negativa da recorrente e do depoimento das
testemunhas, cabia ao INSS produzir prova documental de que o marido da recorrente era ferroviário. Não obstante, o INSS
não se desincumbiu do ônus de exibir o processo administrativo de concessão da pensão.
As duas testemunhas declararam que o marido da recorrente sempre trabalhou na roça. A certidão de casamento, referente
à cerimônia ocorrida em 1940, qualificou o marido da recorrente como lavrador (fl. 21). A mesma informação consta de
certidão de óbito de um filho, lavrada em 1973 (fl. 83), quatro anos antes do falecimento do marido da recorrente. Em
convergência com tais evidências de que o marido era lavrador, concorre ainda o fato de que a renda mensal da pensão por
morte limita-se a um salário mínimo, sendo inverossímil que benefício deixado por trabalhador ferroviário atingisse valor tão
baixo.
A escritura pública de compra de imóvel rural qualificou a recorrente, em 1977, como professora (fl. 92). A recorrente e uma
testemunha negaram que ela já tenha trabalhado como professora. A outra testemunha declarou que a recorrente sempre
trabalhou na roça e que nunca ouvir falar de que ela já tivesse trabalhado como professora. Não existe prova de que a
recorrente tenha trabalhado como professora. Há apenas indício de que ela estava exercendo essa profissão em 1977. O
indício não foi confirmado por outros elementos de prova. O depoimento das testemunhas repeliu a suspeita de que a
recorrente tenha trabalhado como professora. Ainda que a recorrente fosse professora em 1977, trata-se de fato irrelevante,
porque importa apenas a manutenção da qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo.
O trabalhador rural tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que comprove o
exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em
número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 143 da Lei nº 8.213/91). A recorrente requereu a
aposentadoria em 17/12/1997, quando faltavam poucos meses para completar oitenta anos de idade. A prova testemunhal
confirmou que a recorrente ainda trabalhava na roça nessa época. E tendo trabalhado na roça durante toda a vida,
completou tempo de serviço superior à carência da aposentadoria.
Recurso provido para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder aposentadoria por idade NB 108.783.301-6 com
efeitos financeiros retroativos à data de entrada do requerimento administrativo, respeitada a prescrição qüinqüenal e o
limite de 60 salários mínimos para prestações vencidas até ajuizamento da ação. Aplicam-se, até 30/06/2009, correção
monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/06/2009, para efeito de correção
monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009).
Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da
Lei nº 9.099/95). Descartada a condenação do recorrido sucumbente a pagar as verbas de sucumbência.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo dar provimento ao recurso.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
5 - 2006.50.51.000175-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: José Arteiro Vieira de
Mello.) x TEREZA STOPA TREVENZOLI (ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
MEEIROS. DIARISTAS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PELO MARIDO. FATOS SUPERVENIENTES À IDADE
MÍNIMA PARA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. NORMA ESPECIAL.
O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade
rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para
formar início de prova material. os documentos comprovam que o marido da recorrida era proprietário rural durante o
período de carência. A condição de proprietário rural (fato secundário) serve de indício de que, como acontece na maioria
das vezes, o imóvel tenha sido pessoalmente explorado pelo dono, caracterizando o exercício da atividade rural pela
esposa (fato principal).