boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
101 - 2008.50.53.000645-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x ADWALTER ANTONIO CAETANO (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.).
Processo nº. 2008.50.53.000645-0/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ADWALTER ANTONIO CAETANO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – CONVERSÃO DE PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS – PINTOR INDUSTRIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS – CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO
EM VIGOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença que o
condenou a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.
2. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que existem dois vínculos de emprego considerados especiais que
não constam do Cadastro Nacional de Informação Social, razão pela qual devem ser desconsiderados. Afirma que não há
comprovação, nos termos da legislação em vigor, de enquadramento do autor nas atividades consideradas como especiais,
pois os documentos juntados pelo autor em nenhum momento comprovam que o mesmo era Pintor de Pistola, tal como
previsto no art. 2º do Decreto n. 53.831/64, ou que o mesmo estaria exposto a pintura com pistola empregando tintas com
pigmentos de chumbo, tal como previsto no código 1.0.8 do anexo IV do Decreto 2.172/97. Sustenta que o simples fato do
autor ser pintor, ou auxiliar de pintor, não significa que o mesmo utilizasse pistola para o desempenho de suas atividades.
Aduz que, a partir de 29/04/1995, data da entrada em vigor da Lei n. 9.032, deveria o segurado comprovar a efetiva
exposição a agentes agressivos nos níveis estabelecidos pela legislação previdenciária, conforme jurisprudência
colacionada, ao passo que a sentença reconhece o enquadramento sem qualquer comprovação através de laudos ou
formulários, apenas com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário referente ao período de 1995 a 1997, não suficiente
à comprovação da atividade especial, sobretudo em todo o período apontado na inicial.
3. O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais é elaborado pelas informações prestadas pelos empregadores,
fugindo à alçada e à responsabilidade do empregado a verificação acerca do cumprimento dessa obrigação. Sendo assim,
a ausência de registro no CNIS constitui presunção relativa que se revelou contrariada pelas anotações contidas na Carteira
de Trabalho da segurada, hábeis a comprovar a existência dos contratos de trabalho nos períodos apontados na exordial.
4. Consoante redação original do artigo 57 da Lei n.º 8213/91, a caracterização do trabalho como insalubre se realizava
através da atividade efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto 53.831 de
25/03/1964 e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24.01.1979.
5. Com o advento da Lei n.º 9.032/95, determinou-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde em
caráter habitual e permanente, a ser então realizada através dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a promulgação do
Decreto n.º 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória n.º 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n.º
9.528 de 10.12.1997, condicionando o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo
técnico.
6. Todavia, não se pode rejeitar os formulários SB-40 e DSS-8030 em razão da inexistência de laudo, vez que os referidos
documentos autorizam a presunção de que a empresa possui laudo técnico pericial, tornando desnecessária sua
apresentação na ocasião do requerimento do benefício. Afinal, em tais documentos, a empresa expõe os fatores de risco
apurados nos PPRA, PCMSO, PGR e LTCAT, sendo responsável pelas informações prestadas. Tais aferições
permanecem em poder da empresa podendo ser consultadas pelos peritos do INSS, nos termos da legislação
previdenciária.
7. Logo, ainda que sejam considerados os períodos trabalhados em atividades insalubres e prejudiciais à saúde
demonstrados, não mediante a entrega do SB-40, mas constatados pela apresentação da Carteira de Trabalho, pois
prestados antes da Lei 9.032, de 1995, não se pode dizer o mesmo quanto ao período posterior a esta data, com relação
aos quais deve ser apresentado, ao menos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário.
8. Na hipótese em apreço, o autor, executando a função de pintor para indústrias de construção e montagem, ficava
exposto a solventes e tintas (hidrocarbonetos), enquadrando-se na hipótese prevista no item 1.2.11 e item 1.2.10,
respectivamente dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 que contemplavam as operações executadas com derivados
tóxicos do carbono.
9. Prestando serviços em condições especiais, nos termos da legislação vigente à época, anterior à edição do Decreto nº
2.172/97, faz jus à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de
aposentadoria, a teor do já citado art. 70 do Decreto 3.048/99.
10. O Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos refere-se ao período de 07/11/1995 a 21/11/1997, quando o
autor trabalhou para a empresa Imenospen – Indústria mecânica Nossa Senhora da Penha, fazendo prova da condição
especial em que o trabalho era exercido (fl. 52/53), não havendo que se condicionar o reconhecimento da especialidade de