boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

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Juiz Federal Relator 160 - 2008.50.51.001127-0/01 JOSE CARLOS QUEIROZ (ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.). Processo nº 2008.50.51.001127-0/01 Recorrente : JOSE CARLOS QUEIROZ Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E M E N T A RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL NO PERÍODO APONTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, negando a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que, no caso, houve a apresentação de robusta prova material que comprova o labor rural, a qual foi corroborada pela prova oral, sendo, portanto, segurado especial, motivo pelo qual preenche o requisito para ser beneficiado com a concessão da aposentadoria por invalidez. Determina o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 que, para haver a concessão da aposentadoria por invalidez, o demandante deve atender aos seguintes requisitos, ressalte-se, cumulativos: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições mensais e ter constatada a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência com insuscetibilidade de reabilitação. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e, para que tal atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei 8.213/91. Como constatado pelo juiz a quo em seu ato decisório, não foi possível extrair, dos autos, documentos que comprovassem o início de prova material, necessário para configuração da filiação à Previdência Social como segurado especial do recorrente no período em que alega não estar mais incapacitado para o labor. Com efeito, da parca reunião de provas do efetivo exercício de atividade rural a que se teve acesso nos autos, merece destaque o contrato de parceria agrícola (fl. 53) que, por ser firmado pelo pai do recorrente, carece de eficácia no convencimento judicial; e uma Declaração de Exercício de Atividade Rural firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jerônimo Monteiro, em 03/04/2006, referente a todo o período de 11/02/1994 até a data de elaboração do documento declaratório. Sobre esta última prova, frisa-se que não há registro em cartório da declaração, ou mesmo reconhecimento pelo INSS da veracidade do alegado, motivo pelo qual tal documento, isolado, não tem o condão de formar o início de prova material. Registre que o entendimento do e. STJ é o de que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, desde que devidamente homologada pelo Ministério Público, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Não se vislumbra tal hipótese dos autos. Na verdade, para que alcançasse este intento, far-se-ia necessário um conjunto probatório mais robusto, que poderia ser obtido, por exemplo, com a apresentação de recibos de compra e venda de produtos rurais, ou outro escrito, a que usualmente se tem acesso, que demonstre objetivamente a atividade rural que se almeja provar. Destarte, o recorrente, ao apresentar os registros escritos apensados aos autos, não conseguiu formar prova suficiente para registrar seu labor rural em regime de economia familiar no período anterior ao requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez. De maneira contrária, também, durante realização da perícia judicial, exarada às fls. 111-113, declarou o recorrente ser sua profissão a de pintor, o que não condiz com a condição de trabalhador rural que se quer provar. Cumpre ressaltar, ainda, que os documentos produzidos nos autos com o fim de provar o exercício de atividade rural no período posterior ao vínculo urbano do recorrente (quando trabalhou como pintor para a empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A) são todos posteriores ao ano de 2001, período a partir do qual inclusive este já tentava, reiteradamente, obter o benefício em questão na autarquia previdenciária, conforme se pode observar nos documentos juntados aos autos às fls. 92; 93; 96 e 101. De tal observação, infere-se que, a partir dessa época, o pleiteante já estava impossibilitado ao trabalho. Concluir, então, que desde 2001 o requerente exerce labor rurícola, quando o perito judicial analisou a incapacidade do autor como total para este tipo de atividade desde 26/12/1999 (fls. 111-113), constitui, em verdade, dedução improvável, impossível de ser admitida ante a fragilidade das provas apresentadas. Destarte, o conjunto probatório é bastante eloquente no convencimento deste Juízo de que, após o vínculo trabalhista urbano, o autor, ora recorrente, não mais trabalhou na zona rural. Não reside, assim, mácula na sentença guerreada, que merece ser mantida. Recurso ao qual se nega provimento. Sem custas ou honorários advocatícios, por gozar o recorrente da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal Relator Total Acolher os embargos : 4 Total Anular a sentença e julgar : prejudicado 3 o recurso Total Dar parcial provimento : 13 Total Dar provimento : 34 Total Extinguir o processo sem resolução : 1 de mérito Total Não conhecer o recurso : 3 Total Negar provimento : 89 Total Rejeitar os embargos : 13
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