boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

EXTEMPORÂNEO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. A
contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de
forma que podem ser aceitos documentos que não corresponda, precisamente ao intervalo necessário a comprovar.
Precedentes do STJ.” (TFR – 4ª REGIÃO – APELAÇÃO CÍVEL: AC 3310/PR).
Todavia, foi anexado, nas fls. 69/70, um documento em que constam diversos vínculos empregatícios do cônjuge da parte
autora, compreendidos entre os anos de 2002 a 2007.
A jurisprudência pátria possui entendimento de que o trabalho urbano, por si só, de um dos membros da família, não
descaracteriza o regime especial de economia familiar, quando tais vínculos são efêmeros, específicos e não possuem o
condão de dispensar o trabalho rural para o sustento familiar, isto é, quando o trabalho urbano possui caráter de
complementação econômica, apenas. Deveras, pela concatenação e análise dos documentos acostados nestes autos,
pode-se inferir que esta é a situação vivida pela parte.
Colaciona-se a jurisprudência retirada do próprio Boletim da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito
Santo: “RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – ATIVIDADE URBANA
DO CÔNJUGE – RENDA SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (..). 5. A jurisprudência dominante do STJ reconhece a
qualificação do segurado especial mesmo quando outro membro da família exerce atividade diversa da agrícola, mas
ressalva que o exercício da atividade rural deve ser indispensável para a subsistência do trabalhador. 6. Neste sentido, os
seguintes julgados: “Somente estaria descaracterizado o regime de economia familiar se a renda obtida com a outra
atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola”. (STJ -
AGRESP 691391 - Sexta Turma – Rel. Hélio Quaglia Barbosa - Data da decisão: 24/05/2005); “O exercício de atividade
urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, quando
não comprovado que os rendimentos dali advindos sejam de tal monta que possam dispensar o trabalho rural
desempenhado pelo restante da família.” (TRF 4ª Região - Processo 200504010401037 - Data da decisão: 30/08/2006).
(Nro. Boletim 2010.000267 - Expediente do dia 28/09/2010 - 1ª Turma Recursal - JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO
MOREIRA ALVES).
Assim, considera-se merecedora do benefício pleiteado a parte autora, não havendo a necessidade da produção da prova
testemunhal em audiência, posto que os elementos dos autos são bastantes para tal constatação.
Na verdade, a audiência tem apenas um caráter complementar, não podendo substituir a prova material que, nos presentes
autos, já serve como comprovação da condição de rurícola da parte autora, em regime de economia familiar. Assim, uma
vez havendo robusta prova material, consistente do efetivo exercício da atividade rural, entendo não ser necessário, no
mister, valorar a prova testemunhal para tanto.
A teor da Súmula n.º 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola,
para efeito de obtenção de benefício previdenciário", motivo pelo qual, frise-se, não seria necessária, no caso, a realização
de audiência para a produção de prova oral.
Destarte, frente a todas as circunstâncias fáticas remontadas nos autos, lícito concluir pelo PROVIMENTO do recurso em
análise, carecendo de razoabilidade desconstituir toda força probatória dos documentos acostados pela parte autora em
razão única e exclusivamente da ausência de prova testemunhal, sendo esta, de acordo com a Lei nº 8.213/91, fonte de
complementação da prova material, e não substituição.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido recursal, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício
de aposentadoria rural por idade em nome do recorrente desde 21.08.2008 (fl. 13), data do requerimento administrativo. O
benefício deverá ser implantado no prazo de trinta dias, contados da intimação deste julgado, devendo ser comprovado, no
prazo de dez dias, após a implantação.
Condeno o INSS, também, ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitada a
prescrição quinquenal e o teto fixado para este Juizado, acrescidas de correção monetária desde o momento em que
deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 30/06/2009 e, a partir de então, conforme os
termos da Lei 11.690/2009.
Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui
maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições
dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após a
apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei
10.259/2001, será então expedido, sendo o caso, o “Requisitório de Pequeno Valor”.
No mais, existiu prova inequívoca e convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação, havendo por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, I e II, do CPC,
para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Sem custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01).