boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

azões recursais, a recorrente sustenta preliminarmente que há, no caso, ausência de interesse processual por fato
superveniente, posto que, em 02.09.1999, o Senado Federal promulgou a Resolução n. 35/99, que suspendeu a execução
dos incisos I e III do art. 7º da Lei n. 8.162/1991, que vedavam o cômputo do tempo de serviço público prestado sob o
regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio, motivo pelo qual a Administração Pública regulamentou aplicação da
norma, destacando que, na hipótese, já foram incorporados os percentuais a título de adicional de tempo de serviço.
Suscita, na oportunidade, a prescrição da pretensão autoral. Destaca, no mérito em si, que o autor já vem percebendo a
vantagem pleiteada desde setembro/1999, sendo que não recebeu algumas parcelas porque não firmou acordo com a
Administração Pública. A seguir, afirma que houve violação a dispositivo de lei federal na determinação de juros de mora de
1% a partir da citação, suscitando a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
Inicialmente, cumpre registrar que o fato de o Senado Federal ter promulgado a Resolução n. 35/99, que suspendeu os
efeitos dos incisos I e III do art. 7º da Lei n. 8.162/1991, por si só, não tem o condão de afastar o interesse processual da
parte autora em requerer que se compute o tempo de serviço público prestado sob o regime celetista antes de 11.12.1990,
posto que não restou demonstrado, nos autos, pela parte recorrente, que houve efetivo pagamento de todas as parcelas
requeridas e não abrangidas pela prescrição, ou seja, a partir de 15.04.1998. Ora, a própria sentença guerreada apontou a
existência de tal Resolução, que se baseou na decisão pacificada pelo E. STF, que reconheceu a inconstitucionalidade dos
incisos I e III do art. 7º da Lei n. 8.162/91, por ofensa ao princípio constitucional da intangibilidade do direito adquirido.
Quanto à prescrição, a sentença guerreada foi bem clara ao apontar a incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 ao
presente caso, que prescreve o prazo de cinco anos para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja
qual for a sua natureza, contados do ato ou fato do qual se originaram. Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em
15.04.2003, foi legítimo o reconhecimento, pelo Juízo a quo, da prescrição das parcelas anteriores a 15.04.1998.
No que tange à alegação de que o autor não recebeu as parcelas de junho/2001, dezembro/2001, junho/2001 e
dezembro/2002 por não ter firmado acordo nos termos da MP n. 1.962-30/2000, cumpre registrar que tal fato não afasta a
obrigatoriedade da UNIÃO em computar o tempo de serviço público prestado sob o regime celetista em tais períodos, posto
que, conforme já exposto, o dispositivo legal que vedava tal providência foi considerado inconstitucional pelo e. STF.
Por fim, quanto à aplicação dos juros moratórios, deveras, o entendimento do e. STJ é o de que os juros de mora, no caso,
devem ser fixados em 1% ao mês até a vigência do artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou a letra "F" ao art. 1º da Lei nº. 9.494/97, a partir de quando deve corresponder ao percentual de 0,5% ao mês.
Tendo sido a ação ajuizada após a edição da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001 de 24.08.2001, que deu nova redação ao
artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, os juros moratórios deveriam ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, contados da
citação.
Todavia, considerando a edição da Lei n. 11.960/2009, de 29 de junho de 2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,
merece reforma o percentual de juros definidos naquela condenação, devendo incidirem os efeitos de tal diploma legal a
partir de 30.06.2009.
Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, para reformar a sentença, determinando a aplicação do percentual
de 0,5% ao mês.
Sem custas, na forma da lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, seja por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95,
seja pela sucumbência recíproca.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
141 - 2006.50.51.001621-0/01 HELIO ROSA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, THIAGO VIEIRA
FRANCO, GABRIELA LIMA FRAGA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.) x INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Processo nº 2006.50.51.001621-0/01