boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

faticamente esclarecida pela prova testemunhal realizada em audiência. As alegações da parte e sua testemunha foram
coerentes, claras e uníssonas, convergindo com o cenário externado pelos documentos acostados no intuito de comprovar
a união estável, sendo, assim, cristalina a convivência more uxorio entre a demandante e o falecido, até a data do óbito.
Deveras, por uma sucessão de fatores externos, os quais foram enunciados e transcritos na sentença guerreada, infere-se
que a parte, com efeito, apresentava endereços distintos, mas que tal fato não desconstituiu sua união estável com seu
falecido cônjuge. Impera sobejar a questão, ressaltando que problemas como falta de infraestrutura urbana e, assim,
dificuldades de receber correspondências foram fatores que influenciaram para a autora declarar que mora em Guaçuí/ES,
mas recebia tais correspondências em Presidente Kennedy/ES – endereço do irmão do de cujus. Não há que se falar,
portanto, em descaracterização da União Estável, sendo tal conclusão fácil de chegar desde que o próprio INSS
investigasse com mais afinco a celeuma antes de indeferir o pedido em sede administrativa.
Ante o exposto, imperioso que seja mantido o benefício concedido à parte autora, ora recorrida, sem se falar em violação
aos dispositivos: art. 16, §3º, e 76, §2º da Lei 8.213/91 e 143 do Decreto 3.048/99, como quer ter reconhecido o INSS.
Mantém-se a sentença impugnada in totum, por apresentar cristalinidade e justiça em sua feitura.
No mais, havendo, como há no caso, existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da
presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais
insertos no art. 273, I e II, do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de verba alimentar e
de situação que, em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes, sendo que a posição do juiz deve ser a de
prestigiar a necessidade de manutenção de um indivíduo em detrimento de eventual dano que possa ser causado ao
recorrente. Nega-se, destarte, o pedido de efeito suspensivo ao recurso ora julgado.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Condenação do INSS em honorários advocatícios, que fixo em
10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
84 - 2008.50.50.004788-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x MARLENE MAIA FERREIRA (ADVOGADO: EDILAMARA RANGEL GOMES.).
Processo nº. 2008.50.50.004788-7/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : MARLENE MAIA FERREIRA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CONFIGURADA DEPENDÊNCIA DO
EX-CÔNJUGE DO SEGURADO FALECIDO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 336 DO STJ - CONCESSÃO INDEVIDA DE
QUOTA-PARTE DO BENEFÍCIO – RESSARCIMENTO DOS VALORES SUBTRAÍDOS – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente a pretensão
externada na inicial desta ação, condenando a autarquia previdenciária a pagar à autora o diferencial de sua quota-parte do
benefício pensão por morte durante o período de 15.07.2003 a 31.07.2004. Alega o recorrente, em suas razões recursais,
que a autora não era dependente do segurado falecido, sendo que aquela inclusive renunciou à pensão alimentícia por
ocasião da separação judicial; ressalta que a pensão por morte em questão foi cessada por tal motivo, mas reativada
judicialmente por motivo diverso, qual seja: vício na cessação.
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da
data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida (art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação anterior à
modificação introduzida pela Lei 9.528/97). O art. 16 da Lei n. 8.213/91 traz um rol de dependentes do segurado: o cônjuge;
a companheira; o companheiro; o filho não emancipado (de qualquer condição) menos de 21 anos ou inválido; os pais; e o
irmão não emancipado (de qualquer condição) menor de 21 anos ou inválido. Registre-se que, conforme dita o §4º desse
dispositivo legal, a dependência econômica é presumida para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
emancipado (de qualquer condição) menor de 21 anos ou inválido.
Os elementos dos autos demonstram que a autora, ora recorrida, à época do falecimento do segurado JOSÉ FERREIRA