boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

modo que o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, único reiterado em sede recursal, deve ser
procedente. Ora, como já exposto, a aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/90, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
8. Registre-se que, pelo fato de o recorrente ter recebido auxílio-doença entre 03/09/2009 e 30/06/2010 (fl. 84), o
restabelecimento do benefício deve ocorrer a partir de 30/06/2010, data em que este cessou, devendo também ser pago o
valor correspondente ao intervalo entre a cessação do penúltimo benefício, 31/05/2009, e a data de início do recebimento
do último benefício, 03/09/2009, posto que havia incapacidade nessa época para o exercício de sua atividade laboral
habitual (fls. 19 e 39).
9. No que tange à conclusão acima para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em que pese o fato de o perito
judicial não ter concluído pela incapacidade do recorrente (tão-somente pelo fato de haver Certificado de Reabilitação nos
autos, o qual não prevaleceu no caso concreto, pelos motivos acima expostos), o Código de Processo Civil, em seus artigos
131 e 436, permite ao juiz formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados, não estando adstrito apenas
à conclusão obtida pelo perito, desde que motive suas decisões, o que foi feito acima.
10. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido recursal, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o
benefício de auxílio-doença em nome do recorrente desde a sua cessação, 30/06/2010, devendo também ser pago o valor
referente ao intervalo entre a cessação do penúltimo benefício, 31/05/2009, e a data de início do recebimento do último
benefício, 03/09/2009, conforme os argumentos acima expostos. O benefício deverá ser implantado no prazo de trinta dias,
contados da intimação deste julgado, devendo ser comprovado, no prazo de dez dias, após a implantação.
11. Condeno o INSS, também, ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitada
a prescrição quinquenal e o teto fixado para este Juizado, acrescidas de correção monetária desde o momento em que
deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 30/06/2009 e, a partir de então, conforme os
termos da Lei 11.690/2009.
12. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui
maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições
dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após a
apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei
10.259/2001, será então expedido, sendo o caso, o “Requisitório de Pequeno Valor”.
13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
14. Sem condenação em custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do
artigo 55 da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
de modo a reformar a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
152 - 2008.50.51.002047-7/01 ZOROBABEL GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: ALCILÉIA POMPERMAIER
CASAGRANDE COELHO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.).
Processo nº. 2008.50.51.002047-7/01
Recorrente : ZOROBABEL GOMES RODRIGUES
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO
EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSTATADA – CONDIÇÕES PESSOAIS –
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 76/77, que julgou
improcedente o pleito autoral, de manutenção do benefício de auxílio-doença com posterior conversão de aposentadoria por