boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Processo nº 2004.50.50.002960-0/02
Impetrante : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Impetrados : JUIZ FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE
VITÓRIA/ES e NORIVAL GONÇALVES VIDAL
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO – RITO NÃO
COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 10 DA LEI
12.016/2009 – ART. 267, VI, DO CPC.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra ato
jurisdicional do Juiz Federal do 1º Juizado Especial Federal desta SJES, e ainda em face de NORIVAL GONÇALVES
VIDAL. O ato acoimado de ilegal consiste no pronunciamento do magistrado determinando o fracionamento da execução
nos autos do processo de n. 2004.50.50.002960-0, no que tange ao pagamento de honorários advocatícios.
2. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida em 13.05.2010 (fl. 49), e que a parte
impetrante, em 28.06.2010 formulou pedido de reconsideração (fls. 52/55), o qual, por sua vez, foi apreciado em
29.06.2010, conforme decisão à fl. 56.
3. Por certo, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o presente prazo. Sobre o tema, vale colacionar
o seguinte julgado do e. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA.
IMPETRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. FLUÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A fluência do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se
inicia na data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. II - Consoante entendimento
jurisprudencial, o pedido de reconsideração (Súmula 430) e o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não
têm o condão de interromper o prazo decadencial do mandado de segurança. Precedentes. III - Na espécie, a impetrante
aposentou-se em 27/4/2004. Todavia, impetrou mandado de segurança objetivando a retificação do ato de aposentação
tão-somente em 4/3/2009, quando em muito já ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias de que trata o artigo 18 da Lei nº
1.533/51. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 3ª SEÇÃO, AGRMS 14178, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 17.04.2009).
4. Além disso, a prova da ciência do ato impugnado é documento indispensável à propositura da ação mandamental, vez
que sua falta impede que se verifique a tempestividade da ação mandamental.
5. No caso dos autos, o impetrante não colacionou aos autos cópia da certidão de intimação do ato impugnado ou de que
os autos lhe foram disponibilizados, não havendo como verificar o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do
mandado de segurança. Registre-se que, se fosse considerada a data da publicação do julgado impugnado, em 28.05.2010
(fl. 50, verso), para a contagem da fluência do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandamus, certamente
este teria sido ultrapassado.
6. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE
SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PUBLICAÇÃO DO ATO ATACADO – EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. I - Em sede de mandado de
segurança, a petição inicial deve vir instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, justamente
para evidenciar o pretenso direito líquido e certo tido como violado. Em sendo assim, o rito mandamental não comporta
dilação probatória, salvo nos casos em que o impetrante não disponha do documento ou lhe seja negado o fornecimento. II
- A certidão que registra o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura não deve ser
considerada, pois para efeitos de impetração do writ em comento, o ato atacado - que levou a efeito a aplicação da pena de
multa -, é a referida decisão. A publicação dessa é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de
segurança, vez que contra tal não mais cabia apelo administrativo. III - No caso dos autos, o recorrente não juntou aos
autos cópia da certidão de intimação do aludido decisum, devendo o feito ser extinto sem o julgamento do mérito. IV -
Recurso desprovido”. (RMS 18032/PR, Relator Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma Especializada, DJ 03/11/2004 p. 210).
7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o mandado de segurança sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 10 da Lei n.
12.016/2009 combinado com o art. 267, VI, do CPC.
8. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo JULGAR EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator