boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelo, cadastro agropecuário de 1987 e, principalmente,
inscrição do falecido como segurado especial perante a Previdência Social em 1997 (fl. 29).
4. A profissão registrada na certidão de óbito realmente vai de encontro às demais provas documentais, mas não entendo
que afaste a concessão do benefício. De fato, o que se afigura presente nos presentes autos é o confronto entre provas
documentais que deve ser resolvido pelo critério da valoração das mesmas. No caso dos autos, entendo que a informação
prestada na certidão de óbito (motorista), sem nenhum amparo em outro meio de prova produzido nos autos, deve ceder
ante a prova documental e testemunhal robusta no sentido de que o falecido, desde 1997 e até o óbito, trabalhou como
segurado especial. Não há nenhuma informação em dados cadastrais como o CNIS de vínculo de emprego do falecido na
condição de motorista. Reconheço, portanto, que o de cujus faleceu na condição de segurado especial.
5. O início de prova documental, que não precisa abranger todo o período pretendido, e, no caso dos autos (pensão por
morte), basta que se refira ao momento do óbito (pois pensão por morte dispensa carência), foi corroborado pela prova
testemunhal. A dependência econômica da autora é presumida, de acordo com o art. 16, §4º da Lei 8.213/91, por ser
esposa do segurado falecido, bem como de seu filho relativamente incapaz.
6. Sentença mantida, também, por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9099/95.
7. Recurso do INSS conhecido e não provido. Sem custas (art. 4º – I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10 % sobre o valor da causa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELO INSS, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
60 - 2006.50.50.002499-4/01 LUIZ CARLOS CALDAS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.50.002499-4/01
Recorrente : LUIZ CARLOS CALDAS
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – TRABALHO ESPECIAL –AGENTES NOCIVOS À SAÚDE – TEMPO DE
SERVIÇO DISCIPLINADO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA – RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo que
julgou improcedente a pretensão externada na inicial desta ação. O recorrente, em suas razões recursais, sustenta que o
Decreto n. 93.412/86, ao estabelecer o direito à percepção do adicional de periculosidade, conferiu caráter especial à
atividade de trabalhadores expostos de forma habitual a risco elétrico, possibilitando assim a aposentadoria aos 25 anos de
trabalho, ainda que a atividade exercida não conste de forma expressa nos Decretos ns. 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97.
Frisa que o magistrado a quo se equivocou na medida em que desconsiderar que, de janeiro/2002 a dezembro/2004, havia
exposição a ruído com nível de pressão sonora equivalente a 85,21 dB, portanto superior aos 85 dB fixados pelo Decreto n.
4.882/2003.
2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em
atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria
especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente,
pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97.
3. A Medida Provisória nº 1.633-13/98, convertida na Lei nº 9.711/98, dispôs em seu art. 28, que é direito do trabalhador