boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Recorrente : HELIO ROSA
Recorridos : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS/ UNIÃO/
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – DESCABIDA A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO – NÃO
COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PARADIGMA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial, em que se pleiteava a revisão de seu benefício previdenciário da mesma forma que fora
concedido aos seus paradigmas, por força de acordo trabalhista. Em suas razões recursais, o recorrente reitera a tese
apresentada na peça vestibular.
Por certo, a extensão de vantagem funcional concedida a servidores apontados como paradigmas por decisão judicial
definitiva encontra óbice nos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (artigo 472 do CPC). Não obstante, a
isonomia somente pode ser pleiteada quando os servidores públicos apontados como paradigmas se encontrarem em
situação igual à daqueles que pretendem a equiparação. Não é a hipótese dos autos, posto que não restou comprovado
que os beneficiados pelos acordos em questão são verdadeiros paradigmas da parte autora, considerando que a RFFSA –
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A se caracterizava por uma complexa estrutura de pessoal, ativo e inativo, vez que
formada com a absorção de inúmeras ferrovias que possuam quadro de pessoal próprio, sendo alguns regidos pela CLT e
outros estatutários.
Além disso, nos termos da Súmula 339 do e. STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Deve-se registrar que tal Súmula resultou de pacífica jurisprudência da Corte Suprema, ao interpretar os artigos 36 e 65, IV,
da Constituição Federal de 1946. E continua ela em pleno vigor, como já o proclamaram vários julgados, posteriores ao
advento da Constituição Federal de 05.10.1988.
Há, portanto, necessidade de lei em sentido formal para a criação de vantagens pecuniárias a servidores públicos. A Lei
Magna não assegura ao Poder Judiciário fixar, sem lei, vencimentos ou vantagens a servidores públicos.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Sem custas e honorários advocatícios, por gozar a parte recorrente do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 46).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
142 - 2006.50.50.004282-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x WALACE TARCISIO
PONTES.
Processo nº 2006.50.50.004282-0/01
Recorrente : WALACE TARCISIO PONTES
Recorrida : UNIÃO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O