boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

audiência anteriormente designada para este fim.
3. Em suas razões recursais, alega a recorrente que existia nos autos documentos que serviam como início de prova
material, que seria complementada pela oitiva de testemunhas, cuja impossibilidade cerceou seu direito de defesa,
ensejando a nulidade da sentença.
4. O direito de produzir provas não é absoluto, sendo certo que seu indeferimento, por si só, não se caracteriza como
cerceamento de defesa, principalmente quando se mostra desnecessária à elucidação do caso concreto.
5. Na hipótese em apreço, observa-se que a certidão de casamento de fl. 15, embora emitida em março de 2008, indica que
o matrimônio foi celebrado em 24 de setembro de 1977 e que o cônjuge da autora exercia a profissão de lavrador. Além
disso, a ficha de avaliação do filho da demandante, devidamente por ela assinada (vide fl. 33 e 33-vº), refere-se ao ano de
1986 e atesta que o endereço do aluno é a Fazenda Guanabara.
6. Há nos autos, portanto, início de prova material suficiente a demonstrar o exercício de atividade rural da autora, cuja
eficácia probatória poderia ter sido ampliada pela prova testemunhal que a parte autora pretendia produzir, razão pela qual
se conclui que o julgamento imediato do processo cerceou o direito de produzir prova capaz de influenciar no resultado da
ação.
7. Recurso conhecido e provido, anulando-se a r. sentença de origem para determinar a reabertura da instrução processual
e a oitiva de testemunhas da parte autora.
8. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
130 - 2006.50.51.000297-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES
RIBEIRO.) x NARZIRA ALVES BATISTA (ADVOGADO: URBANO LEAL PEREIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES, JOSÉ
NASCIMENTO.).
Processo nº 2006.50.51.000297-1/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrido : NARZIRA ALVES BATISTA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS.
COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE TRABALHO URBANO POR CURTO PERÍODO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a
recorrida não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, pois não há prova documental
contemporânea às atividades rurais a demonstrar a atividade durante o período de carência. Não obstante, ressalta que
existem provas cabais e irrefutáveis de que a autora laborou em atividades urbanas por longo período de tempo, perdendo,
destarte, a condição de segurada especial. Na oportunidade, requer a remessa dos autos ao Ministério Público, por
acreditar que houve o cometimento de crime de falso testemunho no presente caso.
De fato, para o deferimento do benefício da aposentadoria por idade, é imprescindível que se comprove o exercício de
atividades por período equivalente à carência estabelecida, sendo que o art. 142 da Lei n. 8.213/1991 dispõe o número de
meses necessários para que o trabalhador implemente a condição. Esse diploma legal considera segurado especial o
produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de
economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se exige, pelo menos, um início de prova material para a
comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
Na verdade, para comprovar a condição de trabalhador rural, não é necessária a apresentação de prova documental
robusta. Basta que o segurado apresente início razoável de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende
provar, apta a ser corroborada por prova testemunhal, consoante o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. O que é
inadmissível é que a comprovação do tempo de serviço seja por prova exclusivamente testemunhal.
Registre-se que, nos termos do Enunciado 14 da TNU, a prova material não necessita se referir a todo o período de
trabalho na roça, desde que contemporânea ao período que se provar (Enunciado 34 da TNU).
A apresentação de prova documental mínima, necessária ao deslinde do feito, foi cumprida com a apresentação dos