boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Recorridos : HERDEIROS DE NORMA BAQUETE FABRIS
EMENTA
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL –
PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 103/104, que julgou
procedente o pleito autoral, de concessão de aposentadoria rural por idade. Alega o recorrente, em suas razões recursais,
que somente a prova testemunhal não pode comprovar o trabalho rural da autora. Ademais, alega que não foi comprovada
a carência para a obtenção do benefício e que o tamanho da terra tem relevância para descaracterizar a qualidade de
segurado especial.
2. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
4. Verifica-se, no presente caso, que foi acertada a decisão contida na sentença proferida pelo juiz a quo. Os documentos
de fls. 17 e 24/28-v dos autos têm o condão de servir como início de prova material para fins de concessão do benefício
requerido. A certidão de casamento (fl. 17), datada de 1970, por seu turno, na qual consta como profissão do cônjuge da
autora a de lavrador, tem força probatória para o fim acima mencionado, haja vista que a Súmula 06 da Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que
evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula”.
5. O contrato de comodato de fls. 28/28-v também constitui documento hábil a constatar o início razoável de prova material
requerido pela legislação previdenciária, de forma que resta comprovado o exercício de atividade rural pela recorrida e a
carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade. Vale enfatizar que a prova testemunhal (a
qual não foi a única produzida nos autos, conforme explanado acima) foi uníssona ao confirmar o labor rural da autora, a
qual trabalhava com os filhos em sua propriedade.
6. Quanto ao tamanho da propriedade da autora, vale trazer aos autos a Súmula 30 da Turma Nacional de Uniformização,
segundo a qual, “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si
só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em
regime de economia familiar”.
7. A grande extensão da propriedade, que ocasionou o enquadramento denominado “empregador rural II-B” nos ITR’s de
fls. 22/23, por si só, não afasta a qualidade de segurada especial da parte autora, haja vista ter sido comprovado (pelos
documentos de fls. 17, 28/28-v, 76, 78, 86 e 89 e pelas provas colhidas em audiência) que esta exercia as suas atividades
rurais em regime de economia familiar e pelo fato de o Decreto-Lei 1.166/71, artigo 1º, II, “b”, não retirar do empregador
rural a qualidade de segurado especial, na medida em que, sob o regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe
absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência.
8. Sendo assim, verifica-se que os herdeiros da autora fazem jus ao pagamento dos valores atrasados, a título de
aposentadoria rural por idade.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Sem condenação em custas processuais, na forma da lei. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei
9.099/95 e no artigo 20, § 3ºn do CPC.
ACÓRDÃO