boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER O RECURSO E CONCEDER-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
126 - 2009.50.54.000232-9/01 GENILDA NOGUEIRA TORRES DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO ODILON DE
BESSA LURETT, ALMIR MELQUIADES DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
SEBASTIAO EDELCIO FARDIN.).
Processo nº 2009.50.54.000232-9/01
Recorrente : GENILDA NOGUEIRA TORRES DE CARVALHO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – ATIVIDADE RURAL NÃO
INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto por GENILDA NOGUEIRA TORRES DE CARVALHO contra a r. sentença de
fls. 61/64, que julgou improcedente o pedido inicial.
2. Em suas razões recursais, argúi a recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceio de defesa, em razão
do indeferimento da produção de prova testemunhal. No mérito, alega que a atividade urbana desenvolvida por seu
cônjuge não proporciona rendimento suficiente para manter a família, razão pela qual era necessária a atividade rural, que
também era desempenhada pelo cônjuge da recorrente quando não estava viajando. Afirma que a circunstância de seu
cônjuge ter se aposentado como comerciário não descaracteriza a existência do regime de economia familiar, já que a lei
também admite, para tanto, o exercício da atividade rural individualmente.
3. O direito de produzir provas não é absoluto, sendo certo que seu indeferimento, por si só, não se caracteriza como
cerceamento de defesa, principalmente quando se mostra desnecessária à elucidação do caso concreto. Preliminar
rejeitada.
3. A Lei nº 8.213/91 reconhece a condição de segurado especial tanto ao trabalhador rural que exerça sua atividade em
regime de economia familiar, quanto àquele que a desempenhe individualmente (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Assim,
para que o trabalhador rural se qualifique como segurado especial não é imprescindível a existência de regime de economia
familiar: basta que exerça a atividade rural sozinho.
4. A jurisprudência dominante do STJ reconhece a qualificação do segurado especial mesmo quando outro membro da
família exerce atividade diversa da agrícola, mas ressalva que o exercício da atividade rural deve ser indispensável para a
subsistência do trabalhador.
5. Tal entendimento tem como norte o disposto no artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ao conceituar o regime de economia
familiar como sendo aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido
em condições de mútua dependência e colaboração.
6. Na hipótese em apreço, todavia, o cônjuge da autora aposentou-se como comerciário, em 2008, com renda mensal no
valor de R$ 1.172,40 (fl. 52), circunstância que autoriza concluir que sempre percebeu renda suficiente à manutenção da
família, restando demonstrado que o trabalho da autora não era essencial à sua subsistência ou à subsistência do núcleo
familiar.
7. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
8. Recurso conhecido e improvido.
9. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl.100).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator