boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrido : MARLI MATEUS MAXIMIANO
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO –
DESEMPREGO RECONHECIDO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOVAS CONTRIBUIÇÕES NO
CNIS E DE REGISTROS NA CTPS - ENTENDIMENTO POSTERIOR CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DA
PET 7115/PR EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA DE
OFÍCIO – RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o pedido
autoral, determinando a implantação do benefício previdenciário pensão por morte. Sustenta o recorrente, em suas razões
recursais, que, no caso, em apertada síntese, não há a satisfação de todos os requisitos para a percepção do benefício
guerreado, pois a parte autora não mais ostenta a qualidade de segurado à época do pleito em sede administrativa, vez que
a mera ausência de vínculos no CNIS é equivalente à ausência de anotações na CTPS, e esse fato não serve como prova
de desemprego, de modo que não se aplica a prorrogação do período de graça invocado pelo julgado. Suscita, na
oportunidade, a aplicação da Lei n. 11.960/2009 quanto à fixação dos juros moratórios.
O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a
contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida (art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação
anterior à modificação introduzida pela Lei 9.528/97). Com efeito, a sua concessão não exige o recolhimento de número
mínimo de contribuições (carência), conforme preceitua o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Basta que o instituidor da pensão
esteja filiado à Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito. Ressalta-se que a carência e qualidade de
segurado são institutos distintos e independentes; o fato de a carência não ser necessária, não impede que se exija a
qualidade de segurado como requisito para a pensão por morte.
O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém essa qualidade até 12
meses depois da cessação das contribuições (art.15, II, Lei nº 8.213/91). A perda da qualidade de segurado ocorre no dia
seguinte ao do término do prazo fixado para o recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do
final do prazo estipulado pelo inciso II, do art.15, da Lei nº 8.213/91.
Em relação à manutenção da qualidade de segurado, o art. 15, §2º, da Lei 8.213/91 estabelece que “Os prazos do inciso II
ou do parágrafo primeiro serão acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa
situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social’’.
A sentença adotou entendimento jurisprudencial no sentido de que, não obstante a literalidade do texto legal, a
jurisprudência pátria é pacífica em assinalar que a comprovação do desemprego – que autoriza a prorrogação da qualidade
de segurado –, não está adstrita ao respectivo registro junto ao órgão competente do Ministério do Trabalho, podendo a
condição de desempregado ser provada pelas anotações da CTPS.
Esse entendimento, embora não se possa qualificar de majoritário, era francamente admitido por parte da jurisprudência e
no âmbito da própria TNU, tanto assim que foi editada a súmula n. 27, com o seguinte teor: “A ausência de registro em
órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.
A questão era controvertida no âmbito do próprio STJ, vez que, enquanto a 6ª Turma decidia firmemente no sentido da
obrigatoriedade do registro no órgão do MTPS (STJ, 6ª Turma, AGRDRESP 200200638697, Rel. Maria Thereza de Assis
Moura, DJE 06.10.2008: “Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze)
meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua situação de desemprego perante órgão
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”), a 5ª Turma, por outro lado, passou a adotar o teor da súmula
27 da TNU (STJ, 5ª Turma, RESP 922283, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE 02.02.2009: “‘A ausência de registro em órgão
do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito’ (Súmula
27/TNU)”).
A questão, todavia, foi recentemente submetida ao STJ que, por meio da 3ª Seção (reunindo as 5ª e 6ª Turmas do STJ,
com competência em matéria previdenciária), enfrentando incidente de uniformização nos autos da Petição 7115 / PR,
reafirmou, em 10.03.2010, que o registro em questão realmente não deve ser tido como o único meio de prova da condição
de desempregado do segurado, considerando que, no âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado e não o
sistema de tarifação legal de provas. Por outro lado, assentou que a mera ausência de anotação laboral na CTPS do
trabalhador não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, devendo haver ampla produção de provas para sua
demonstração.
Transcreve-se o teor do referido acórdão: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE
DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SAÍDA DO
REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DE REGISTROS POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA
COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15
da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do
recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter
deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inciso II e dos §§ 1o. e
2º. do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições,
podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do