boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

seu pedido de concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que
para haver a constatação do requisito de miserabilidade é preciso analisar as peculiaridades de cada caso concreto. Desse
modo, requer a anulação da sentença, para que haja a instrução probatória, ou, a reforma da sentença para ser dado
provimento ao pedido da inicial, na hipótese de já ter sido comprovada sua miserabilidade.
2. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco)
anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares.
Para efeitos de aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida
independente e para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de
deficiência ou idoso aquela família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
3. Para o aferimento das condições de quem pleiteia o benefício assistencial, com a finalidade de ser concedido ou não tal
benefício, é preciso proceder à perícia médica, que tem o fito de constatar a incapacidade da pessoa para o trabalho e para
a vida independente, e ao estudo socioeconômico, para ser possível constatar se há renda per capita mensal familiar
inferior a ¼ de salário mínimo vigente. É por meio destes dois laudos que o juiz a quo poderá verificar se deve ou não ser
concedido o benefício a quem o pleiteia.
4. Pelo que se pode vislumbrar dos autos em epígrafe, não foi realizada visita domiciliar (estudo socioeconômico) para que
fosse averiguada se há situação de miserabilidade do autor. Não há nos autos laudo pericial para se constatar a
incapacidade alegada pelo recorrente.
5. Tendo em vista a ausência de ambos os laudos, tanto a situação de vulnerabilidade social do autor, como a sua
incapacidade decorrente de doença mental, não restaram comprovadas, pois, não há o estudo socioeconômico, nem a
perícia médica. As avaliações de miserabilidade e incapacidade são fundamentos probatórios para que se verifique o direto
do autor em receber o benefício de prestação continuada.
6. O recurso deve ser conhecido e provido, para anular a sentença proferida e se remeter os autos ao juízo a quo.
7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo em ANULAR A SENTENÇA, e remeter os autos ao juízo de origem para prolação de
novo provimento judicial, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
48 - 2009.50.50.006017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCIMAR RITA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO:
FLAVIA QUINTEIRA MARTINS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.006017-3/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO – REGULARIZAÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO - RECOLHIMENTO POST MORTEM - SENTENÇA MANTIDA
– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 52/55, que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício de pensão por morte, ante a ausência da qualidade de segurado. Alega a recorrente, em
suas razões recursais, que o falecido cônjuge trabalhou como doméstico-caseiro de 02/10/2000 a 25/02/2001, e, ainda que
extemporâneo o pagamento das contribuições, deve ser reconhecido o registro. Ademais, afirma que mesmo não havendo
o recolhimento das contribuições, o benefício deve ser concedido, pois compete ao INSS a fiscalização dos recolhimentos.
2. A sentença atacada não merece reforma. O último vínculo empregatício do de cujus teve fim em agosto de 1996 (fl. 50),
podendo a qualidade de segurado ser prolongada por dois anos devido à ocorrência de desemprego. Como o óbito ocorreu
em fevereiro de 2001 (fl. 17), resta ausente a qualidade de segurado. Importa mencionar que o recolhimento, referente ao
vínculo como contribuinte individual, só foi efetuado em julho de 2001 (fl. 51), ou seja, após o falecimento. A possibilidade
de contribuições post mortem já foi, por reiteradas vezes, afastada pela jurisprudência, como se extrai da ementa abaixo
transcrita:
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTÔNOMO. FALTA
DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIOR AO ÓBITO. RECOLHIMENTO
POST MORTEM. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA PRÓPRIA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Enquanto, de acordo com o disposto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a responsabilidade pelo pagamento das
contribuições previdenciárias incumbia diretamente ao contribuinte individual autônomo, a filiação ao Regime Geral da
Previdência Social – RGPS não decorria automaticamente do exercício de atividade remunerada, mas, sim, do exercício da
atividade associado ao efetivo recolhimento das contribuições, sendo, por isso, incabível, para fins de obtenção de pensão
por morte, a regularização contributiva posterior ao óbito, mediante o recolhimento post mortem das contribuições