boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

82 - 2004.50.50.007304-2/01 RONALDO RODRIGUES BRAGA (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL, GUSTAVO DE
ALMEIDA RIBEIRO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.) x Juizo Federal do 1º
Juizado Especial Federal Do E.S..
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2004.50.50.007304-2/01
Impetrante : RONALDO RODRIGUES BRAGA
Impetrados : JUIZ FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE
VITÓRIA/ES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL JULGANDO EXTINTA AÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO –
NÃO VERIFICADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA – VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RONALDO RODRIGUES BRAGA contra ato jurisdicional do Juiz
Federal do 1º Juizado Especial Federal desta SJES, e ainda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CAIXA, na
qualidade litisconsorte. O ato acoimado de ilegal consiste no pronunciamento do magistrado extinguindo o processo de n.
2004.50.50.007304-2, sob a alegação de que a parte autora teria abandonado o feito. Pugna para que seja dado
prosseguimento à referida ação, com a intimação da parte autora para manifestar-se quanto ao acordo proposto pela
instituição bancária impetrada.
2. Sustenta o impetrante que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA propôs acordo nos autos do processo
supramencionado, porém a intimação para que a parte autora se manifestasse foi enviada para endereço diverso daquele
declinado na peça vestibular, motivo pelo qual o magistrado, sob a alegação de abandono do feito, extinguiu o processo
sem a resolução do mérito.
3. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, no âmbito dos juizados especiais
federais, não se admite interposição de recurso para impugnar sentença que extinguiu o feito sem a resolução do mérito.
Na linha de tal preceito, a Turma Recursal desta Seção Judiciária chegou a editar o Enunciado n. 12, que assim dispunha:
“Em sede de Juizados Especiais Federais não se admite recurso de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de
mérito”. Todavia, este restou cancelado na sessão do dia 14.04.2009.
4. Não obstante, o art. 5º da Lei n. 1.533/51, vigente à época da propositura da ação, estabelecia que era inadmissível
mandado de segurança quando se tratasse de despacho ou decisão judicial, quando houvesse recurso previsto nas leis
processuais.
5. Dessa forma, não se pode afirmar que o mandamus foi utilizado, no caso, como sucedâneo recursal, motivo pelo qual
passo a apreciar a pretensão externada na inicial desta ação mandamental, mesmo porque a Constituição da República,
em seu art. 5º, XXXV, dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. É com
essa hipótese – possibilidade de lesão a direito – que ora me deparo, e, por consequência, admito o presente mandado de
segurança como via recursal de decisão judicial.
6. Compulsando os autos, verifico que, deveras, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, em 19.08.2006, apresentou
proposta de acordo (fl. 46) e foi dada vista à Defensoria Pública da União para manifestar-se, todavia esta peticionou
informando que não havia conseguido contatar a parte interessada, ora impetrante (fls. 48/49), motivo pelo qual o
magistrado determinou sua intimação por meio do serviço postal (fl. 52), a qual não logrou êxito, considerando que o
endereço estava errado. Assim, houve extinção do feito sem a resolução de mérito, com base no art. 267, III, do CPC.
7. Com efeito, o documento acostado à fl. 22 torna patente a alegação de que a comunicação pelo serviço postal foi
endereçada equivocadamente, o que foi reconhecido inclusive pela Caixa Econômica Federal em sua manifestação,
quando opinou pela segurança pleiteada nesta ação.
8. O vício na intimação, portanto, maculou o princípio da ampla defesa e do contraditório, como também do devido processo
legal, posto que, ao contrário do que revelado no ato impugnado, não houve inércia manifestada da parte autora com
relação ao prosseguimento do feito.
9. Vale apontar que se reputam válidas as intimações realizadas no endereço constante dos autos (art. 238, parágrafo
único, do CPC), sendo que não há como se prescindir da observância das formalidades legais, em consonância com os
princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. 5.º, LIV e LV, da CR/88.
10. Ante o exposto, impõe-se a concessão da segurança, determinando-se o prosseguimento da ação de n.
2004.50.50.007304-2, em trâmite no 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA/ES, com a intimação pessoal da parte
autora para manifestar-se quanto ao acordo proposto pela parte contrária.
ACÓRDÃO