boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
61 - 2008.50.50.005425-9/01 IVANETE SERRA (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR:
OSIAS ALVES PENHA.) x MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ADVOGADO: ARISTIDES GOMES LAGES.) x
ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO MARSCHALL.) x JUIZ FEDERAL DO 1º JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – INTIMAÇÃO – SESSÃO DE JULGAMENTO –
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
A Defensoria Pública da União, em sede de embargos declaratórios, afirma que houve omissão no acórdão proferido pela
Turma Recursal pelo fato de não ter sido pessoalmente intimada da pauta de julgamento. O art. 44, inciso I, da Lei
Complementar 80/94 realmente prevê como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública a intimação pessoal.
Entretanto, a Defensoria não explicou qual teria sido o prejuízo causado pela falta de intimação. A ausência de intimação
não causa prejuízo porque a presença do defensor na sessão de julgamento é destituída de sentido prático, uma vez que
não há oportunidade para sustentação oral no julgamento informal da Turma Recursal. Segundo o art. 249, § 1º, do CPC, “o
ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte”.
A interposição de embargos declaratórios possui função corretiva e integradora, exigindo que o próprio prolator da decisão
exerça sua função jurisdicional com acerto e precisão. Os embargos opostos não apontam qualquer dúvida, omissão,
contradição ou obscuridade a esclarecer, apenas relatam a inconformidade da Defensoria Pública devido à ausência da
intimação pessoal.
Assim, restam ausentes os requisitos do art. 535 do CPC.
Embargos conhecidos e improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
62 - 2009.50.53.000026-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x BENEDITO BANDEIRA COSTA (ADVOGADO: JARDEL CIPRIANO RAMOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA –
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 59/61, que julgou procedente o pedido
para condenar o recorrente a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a data da cessação
administrativa do mesmo. Alega o INSS, em suas razões recursais, que diante da contradição do laudo médico judicial, a
sentença deve ser anulada para reabrir a instrução probatória e realizar outra perícia com novo perito. Requer, ainda, em
caso de manutenção da sentença, que seja alterada a DIB para a data da realização da perícia judicial.
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos.
3. Quanto à alegação de superficialidade e contradições do laudo médico judicial, não há que prosperar, pois o expert
definiu de forma clara e precisa que a parte autora é portadora de doença que a incapacita para o trabalho. A perícia
médica judicial (fls. 32/36) e posterior complementação (fl. 43) constataram a incapacidade do autor, afirmando que o
mesmo é portador de hipertensão arterial e lombalgia. Importante destacar que não houve, em momento oportuno,
impugnação do INSS ao laudo médico judicial invocando a anulação da perícia devido à suposta contrariedade. Deve-se,
portanto, ser restabelecido o benefício de auxílio-doença.
4. Com relação à data de início do benefício, fixada pela sentença a quo desde a cessação do benefício anterior, merece
acolhimento a arguição. Isso decorre do fato de que não há nenhum laudo médico, mesmo que particular, que comprove a
incapacidade laboral do autor no período posterior à cessação do benefício, pois o último documento relacionado com a
doença do autor data de 03/01/06 (fl. 17). Diante da inexistência de laudos capazes de comprovar a presença da
incapacidade do autor naquele momento, deve ser alterada a DIB para a data de realização da perícia médica judicial, em
14/04/2009 (fl. 36).
5. Pelo exposto, houve o preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício de auxílio-doença, devendo a DIB ser
fixada na data da realização da perícia médica judicial.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.