boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

No mais, existiu prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação, havendo por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, I e II, do CPC,
para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Não procede, portanto, o pedido de efeito suspensivo à concessão
da antecipação dos efeitos da tutela, medida esta que merece ser mantida, posto que presentes os requisitos autorizadores
para a sua concessão (art. 273 do CPC).
No tocante à DIB fixada em Juízo, o art. 49, II, da Lei 8.213/91 é suficientemente claro ao firmar como devido o benefício de
aposentadoria por idade (da qual a aposentadoria rural é uma espécie) desde a data do requerimento administrativo, no
caso, em 05/06/2008 (fl. 11). Assim, restou evidente a desnecessidade em se reformar a sentença guerreada, já que o
provimento jurisdicional encontra-se fundamentado no ordenamento jurídico pátrio.
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados
em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
137 - 2008.50.50.006664-0/01 FLORENTINO PARTELLI (ADVOGADO: LEONICE BARROS BORGES.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
Processo nº. 2008.50.50.006664-0/01
Recorrente : FLORENTINO PARTELLI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
ART. 20 DA LEI 8.742/93 – INCLUSÃO DOS NETOS DA COMPANHEIRA DO RECORRENTE PARA FINS DO CÁLCULO
DA RENDA MENSAL FAMILIAR COM VISTAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LOAS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 16,
§ 2º, DA LEI 8.213/91 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 73/74, que julgou
improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que a sua família se encontra em estado de vulnerabilidade social, de forma a ser relativizado o disposto no
artigo 20, § 3º, da Lei 8.213/91.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido
no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que
comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por familiares. Para efeitos de
aplicação do citado dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso
aquela família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
No caso concreto, vislumbra-se que a controvérsia existente é pautada apenas no requisito renda, para fins de concessão
do benefício assistencial da LOAS. A sentença proferida pelo juiz a quo, por considerar a renda per capita familiar mensal
do recorrente superior a ¼ do salário mínimo vigente, julgou improcedente o pleito autoral. Todavia, a referida sentença
merece reforma.
O recorrente, conforme consta do laudo social à fl. 42, reside com sua companheira e com os netos desta, menores de
idade. O fato de os referidos netos residirem no mesmo teto em que o recorrente, no caso concreto, repercute para fins de
cálculo da renda mensal familiar per capita, ao contrário do que foi aduzido pelo parecer do Ministério Público Federal (fls.
71/72), acolhido pela sentença.
O artigo 16, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o menor sob tutela se equipara a filho, mediante declaração do segurado e
desde que haja a comprovação da dependência econômica. No presente caso, verifica-se que os netos da companheira do
recorrente devem integrar a família também para fins de concessão do benefício da LOAS, haja vista que, mediante
afirmação presente no laudo social, residem com a avó e o recorrente, e dependem exclusivamente do auxílio destes para
se manterem, ante o abandono das crianças pela mãe. O filho da companheira do recorrente faleceu, conforme certidão de
óbito à fl. 24, de forma a restar demonstrada a dependência econômica, entre outras, das referidas crianças, em relação à
avó e ao recorrente.