boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

equiparando-se à prova testemunhal, insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural no período de 1975 a 1985,
a teor da Súmula n.º 149 do STJ. E a prova exclusivamente testemunhal, quanto a este período, não se presta à
comprovação do tempo de serviço rural, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.
8. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a limitação etária para atividade laborativa é
imposta em benefício do infante, e, sendo assim, uma vez comprovado o exercício da atividade empregatícia rural,
abrangida pela Previdência Social, por menor de 14 anos, é de se computar esse tempo de serviço para fins
previdenciários. (REsp-329.280, Ministro Felix Fischer, DJ de 5.11.01, REsp-541.103, Ministro Jorge Scartezzini, DJ de
1º.7.04; REsp-320.298, Ministro Edson Vidigal, DJ de 20.8.01; e REsp-529.298, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de
28.6.04).
9. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço rural
relativo ao período de 02/01/1975 a 30/06/1985.
10. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei
n.º. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
93 - 2009.50.51.001513-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda
Aleodim Campos.) x NADIR MARIA LEITE (ADVOGADO: Simone Ferreira Pope, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA.).
Processo nº 2009.50.51.001513-9/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrida : NADIR MARIA LEITE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS.
COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO EM
SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que, pela
análise do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que tal documentação é insuficiente e inválida para levar ao
entendimento de que houve o desenvolvimento da interessada na atividade rurícola pelo período entre 13/01/1987 a
13/01/1992, inexistindo, assim, cumprimento da carência exigida e, portanto, outrossim inexistente direito à aposentadoria.
Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos da Súmula 149 do STJ e o art. 55, § 3º, da Lei
8.213/91 e, para que tal atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos
membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e
que seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º
do artigo 11 da Lei 8.213/91.
Contudo, não se pode exigir da parte autora a comprovação de todo o período, o que seria considerado como prova plena.
Ademais, a jurisprudência pátria é unânime ao fixar entendimento no sentido de que não é necessário que o início de prova
material abranja necessariamente todo o período que se pretende homologar. A prova testemunhal tem o condão de
ampliar o início de prova material, abrangendo todo o período necessário à concessão do benefício. Portanto, a prova
material não necessita se referir a todo o período de trabalho no campo, desde que seja contemporânea ao período a se
provar.
Pelo fato de a Lei 8.213/91 dispor que a comprovação do trabalho rural poderá se dá com base em "início de prova
material", resta pacificado que "o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art.
106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros
documentos além dos previstos no mencionado dispositivo". Essa benesse legal de aceitar o "início de prova material" se
dá "em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio
agrícola". (STJ, AgRg no REsp 700298/CE. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. DJ 17.10.2005, p. 341; STJ, AgRg no Ag
437826/PI. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 24.04.2006, p. 433.).
No caso, os documentos acostados nas fls. 17/20 consubstanciam-se sim em início de prova material, fortemente
corroborada pela prova testemunhal realizada em audiência. Com efeito, as duas testemunhas foram uníssonas ao afirmar