boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

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previdenciárias ou mediante o desconto/abatimento das contribuições pretéritas sobre os proventos da própria pensão. Precedentes. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDILEF 200550500004280, DJ 26/11/2008). 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 4. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Osair Victor de Oliveira Junior Juiz Federal Relator 49 - 2009.50.50.002618-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x MARIA APARECIDA SOARES DE ABREU (ADVOGADO: NICOLLY PAIVA DA SILVA, ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA.). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator PROCESSO: 2009.50.50.002618-9/01 E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 68/71 que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à autora desde a data do requerimento administrativo. Alega o INSS, em suas razões recursais, que não se verifica o requisito objetivo de miserabilidade da recorrida, pois não é devida a aplicação analógica do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, e, por isso, a renda da aposentadoria da mãe da autora não deve ser excluída do cômputo para cálculo da renda per capita. 2. Os requisitos do benefício pleiteado encontram-se no art. 20 da Lei nº 8.742/93, o qual prevê que o benefício será concedido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que não possuam meios de prover o próprio sustento. A condição de deficiência da autora é fato incontroverso nos autos (fls. 30/32). 3. O art. 34 do Estatuto do Idoso, em seu parágrafo único, determinou que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. 4. Com efeito, deve ser adotada uma interpretação sistemática do apontado art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso possibilitando a desconsideração de benefícios previdenciários, e não apenas os benefícios assistenciais percebidos por outros membros da família do interessado, para fins de cálculo da renda per capita. O entendimento contrário, defendido pela autarquia previdenciária, de prevalecer a interpretação literal no sentido de que somente o benefício assistencial pode ser excluído para fins de percepção do benefício previsto na LOAS, engendraria uma situação absolutamente paradoxal, haja vista que aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício por outro idoso da família, ao passo que aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Essa situação, além de violar o princípio constitucional da igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade. 5. Tal entendimento está em consonância com o Enunciado nº 46 da Turma Recursal do Espírito Santo, que aduz que “A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei Orgânica de da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003”. 6. O parecer socioeconômico (fls. 42/55) constatou que a mãe da autora recebe a título de aposentadoria o valor de um salário mínimo, o qual constitui a única fonte de renda da família. Deve-se, portanto, ser desconsiderada a aposentadoria da mesma no cálculo da renda per capita. Resta, por conseguinte, preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício de amparo assistencial. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 8. Custas ex lege. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Osair Victor de Oliveira Junior Juiz Federal Relator 50 - 2009.50.50.000323-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANDRE AZEREDO CARVALHO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator PROCESSO: 2009.50.50.000323-2/01 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.93/94, que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que se encontra incapacitado para exercer sua atividade habitual. Alega, ainda, que há vários laudos médicos nos autos que afirmam que a incapacidade do recorrente é definitiva. Pugna, por tais razões pela reforma da sentença. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica de fls.47/49 e 75, que, muito embora a parte autora apresente quadro de espondiloartrose da coluna lombar e nefrectomia total à direita, a mesma não se encontra incapacitada para o seu trabalho, estando apta a exercer a atividade habitualmente, qual seja, porteiro, devendo, apenas evitar carregar e levantar peso. Vale ressalvar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Osair Victor de Oliveira Junior Juiz Federal Relator 51 - 2009.50.50.003832-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLY RIPARDO (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA BUARQUE.). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator PROCESSO: 2009.50.50.003832-5/01 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fl.35, que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que se encontra incapacitado para o trabalho por ser portador de obesidade mórbida e esporão de calcâneo direito e esquerdo, o que dificulta diretamente o desenvolvimento de sua atividade laboral. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
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