boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

8. Por sua vez, a prova exclusivamente testemunhal não se presta à comprovação do tempo de serviço rural, conforme
dispõe o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.
9. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
10. Recurso conhecido e improvido.
11. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da
assistência judiciária gratuita (fl.47).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
156 - 2008.50.50.005140-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x JALITO RAUTA MENDES (ADVOGADO: LUIZA HELENA GOMES LORETO.).
Processo nº. 2008.50.50.005140-4/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : JALITO RAUTA MENDES
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – VÍNCULO NÃO
CONSTANTE DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da
sentença que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao autor, a contar do requerimento
administrativo.
2. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que um dos supostos vínculos de emprego não constam do Cadastro
Nacional de Informações Sociais – CNIS, sendo imprescindível sua comprovação mediante apresentação de início de prova
material, pois a CTPS, por si só, não constitui documento hábil à comprovação de tal vínculo.
3. O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais é elaborado pelas informações prestadas pelos empregadores,
fugindo à alçada e à responsabilidade do empregado a verificação acerca do cumprimento dessa obrigação. Sendo assim,
a ausência de registro no CNIS constitui presunção relativa que se revelou contrariada pelas anotações contidas na Carteira
de Trabalho da segurada, hábeis a comprovar a existência dos contratos de trabalho nos períodos apontados na exordial.
4. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
5. Recurso conhecido e improvido.
6. Custas na forma da lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
157 - 2006.50.51.001036-0/01 JADIR PEPE CARDOSO (ADVOGADO: ROGERIO LUIZ MACHADO, MARCOS ADRIANE
MACHADO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.51.001036-0/01
Recorrente : JADIR PEPE CARDOSO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RMI – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – CÔMPUTO DO TEMPO NÃO É CONSIDERADO PARA