boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

da saúde do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida.
4. Diante da impossibilidade técnica desta Turma em se determinar o ente federativo responsável pelo fornecimento do
exame requerido nos autos, determino a compensação orçamentária/reembolso entre o ente que forneceu o exame e o
ente que detém a obrigação de prestar tal pretensão, caso sejam diferentes, a fim de não inviabilizar o sistema público de
saúde e garantir os recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento da população.
5. Recurso conhecido improvido. Sentença mantida.
6. Custas ex lege. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$500,00
(quinhentos reais).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da União, na forma do voto
e da ementa que ficam fazendo parte integrante dos autos.
65 - 2008.50.50.006212-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x LOIRCE BATISTA BUENOAIRES (ADVOGADO: GERALDO BENICIO, PHILIPI CARLOS TESCH
BUZAN.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – COSTUREIRA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA – LAUDO PERICIAL –
INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO
INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.67/70, que julgou parcialmente
procedente o pedido, para condenar o recorrente a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a data da
cessação administrativa do benefício. Alega o INSS, em suas razões recursais, que, como o perito médico não soube
precisar a data de início da incapacidade, a data de início do benefício deveria ser fixada na data da realização da pericia
médica.
2. De fato, o perito judicial não soube precisar a data do início da incapacidade (fl.45 – item 07) e, em casos assim, vêm
decidindo reiteradamente nossos tribunais pela fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial. Ocorre que o presente
processo está instruído com documentos datados da época em que o auxílio-doença foi cessado, que indicam a
persistência da incapacidade da parte autora, desde aquela época, com base na mesma patologia Além disso, a parte
autora já foi beneficiária de auxílio-doença anteriormente, tendo como diagnóstico a mesma doença. Assim, como o juiz não
está vinculado somente ao laudo pericial, podendo decidir baseado em outros elementos existentes nos autos, conclui-se
que a data de restabelecimento do benefício deve ser fixada a partir da cessação indevida do auxílio-doença, ocorrida em
09/09/2008 (fl.59).
3. Pelo exposto, houve o preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício de auxílio-doença, devendo o
restabelecimento do mesmo se dar na data da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido.
4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
5. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
66 - 2006.50.51.001757-3/01 JOSE CLAUDIO VIEIRA (ADVOGADO: LILIAN BELISARIO DOS SANTOS, MARIA REGINA
COUTO ULIANA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES RIBEIRO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – QUALIDADE DE SEGURADO – INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL – VÍNCULOS URBANOS POR CURTO PERÍODO –
REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
67 - 2007.50.50.008759-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x MARIA CHAIDE GUIDINI.
E M E N T A