boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

9. Nada obstante, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada pelo segurado como atividade especial não
inviabiliza a concessão da aposentadoria, a teor do enunciado nº 198 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos:
"Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida
pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento."
10. Sendo assim, a despeito da atividade desempenhada pelo ora recorrente não estar inscrita em Regulamento, caberia ao
autor provar que a função exercida efetivamente o expunha a risco elevado e iminente, o que não ocorreu, já que sequer foi
requerida perícia técnica para este fim, ou mesmo a produção de prova testemunhal que pudesse comprovar, por exemplo,
que o autor estivesse obrigado a trabalhar portando arma de fogo.
11. Inexistindo início razoável de prova material a comprovar o exercício de atividades em condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, não procede a pretensão referente ao benefício de aposentadoria
especial.
12. Recurso conhecido e improvido.
13. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado à fl. 41, não havendo, em conseqüência, condenação em
custas e honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
90 - 2006.50.51.002155-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x CARLOS DEBONA (ADVOGADO: SIDINÉIA DE FREITAS DIAS.).
Processo nº 2008.50.50.002155-2/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido : CARLOS DEBONA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE
À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM DO PERÍODO POSTERIOR A 28/05/1998 –
INOVAÇÃO – TESE NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a r. sentença de fls.
150/155, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de
Aposentadoria Especial, com DIB em 22/11/2005 (DER – fl. 41) e DIP na data da intimação da presente sentença, bem
como a pagar-lhe o valor das prestações vencidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal.
2. Em suas razões recursais, alega o recorrente que o enquadramento como atividade especial, de acordo com a legislação
previdenciária, era realizado de acordo com a categoria profissional do segurado e que o autor, no período de 15/12/1974 a
22/11/2005, trabalhou nas funções de Servente, Auxiliar e Mecânico, que não se enquadram na previsão legal, e, por esta
razão, a comprovação de que as atividades eram desenvolvidas em condições especiais dependeria de laudo técnico
contemporâneo, não trazido aos autos pelo autor. Sustenta que, a contar de 28.05.1998, data da edição da Medida
Provisória 1.663-10/98, restou legalmente vedada a conversão em comum de tempo de serviço especial prestado após
essa data. Aduz que, com relação ao período de 15/12/1974 a 14/02/1976, em que o autor trabalhou para a Empresa de
Minérios Alto Gironda Ltda, no cargo de auxiliar, não foi apresentado laudo técnico de todo este período, constando, ainda,
a informação de que utilizava Equipamento de Proteção Individual – EPI; quanto ao período de 01/03/1976 a 11/03/1980, no
qual trabalhou para Sermagral Serraria de Mármores e Granitos Ltda, nos cargos de servente e de soldador, aduz que o
formulário de fl. 27, além de extemporâneo, não comprova a exposição a agentes nocivos e não informa a intensidade do
ruído; quanto ao período de 01/06/1980 a 12/07/1982, quando o autor trabalhou para Serraria de Mármores Ricamar Ltda,
no cargo de mecânico, e no período de maio de 1992 a 2005, alega que foram apresentados formulários extemporâneos e
documentos que demonstram nível de ruído inferiores a 90, evidenciando a intermitência da exposição ao agente nocivo.
Alega, por fim, que os formulários informam claramente que a parte autora utilizava EPI, motivo pelo qual não prospera o
pedido de reconhecimento da especialidade da atividade.
3. À exceção da exigência de laudo técnico para comprovar o exercício de atividades em condições especiais no período de
15/12/1974 a 22/11/2005, todas as demais questões tratadas no recurso da autarquia previdenciária não foram abordadas
na contestação de fls. 43/48, constituindo inovação. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, restringe a análise recursal ao que já
foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação, restando, pois, preclusa a alusão a temas não
debatidos nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
4. Há falta de interesse recursal no tocante à impugnação ao período compreendido entre 01/03/1976 e 31/10/197, no qual
o autor desempenhou a função de Servente. No particular, a r. sentença assim decidiu: “Considerando que a atividade de
servente não está relacionada nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como especial, como exposta a algum agente nocivo
ou pela categoria profissional, o período 01/03/1976 a 31/10/1979 deve ser computado como tempo de atividade comum”
(fl. 152).
5. Quanto ao período de 15/12/1974 a 14/02/1976, a atividade profissional exercida em pedreira é classificada como
insalubre, de acordo com o código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto 83.080. Da mesma forma, andou bem o juízo ao
considerar que o período 01/11/1979 a 11/03/1980 deve ser computado como tempo de atividade especial, pois a atividade
de soldador, exercida pelo autor durante esse período, é classificada como insalubre, de acordo com o código 2.5.3 do
Quadro Anexo do Decreto 83.080.