boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – MISERABILIDADE AFERIDA - LOAS – ART. 34,
PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.50/51, que julgou procedente o pedido
inicial, condenando a autarquia a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora desde a
cessação desse mesmo benefício. Alega o INSS, em suas razões recursais, que embora incontroversa a condição de
deficiente da parte autora, sua mãe aufere renda mensal de benefício assistencial, do que resulta em renda per capita
superior à estipulada na lei, considerando o grupo familiar de 03 membros.
2. Nos termos do art. 20 da lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do dispositivo,
considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho e, da mesma
forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
3. A condição de incapaz da autora é fato incontroverso nos autos. No que tange ao requisito da miserabilidade, aduz a
autarquia que a renda mensal per capita supera o limite objetivo de ¼ do salário-mínimo previsto no art. 20, § 3º da Lei
8.742/93, razão pela qual o benefício assistencial não lhe é devido. A hipótese dos autos revela, contudo, que a autora
atende ao requisito de miserabilidade para o recebimento do benefício assistencial. No presente caso, pelo documento de
fls. 26/31, ficou constatado que a única renda do grupo familiar da autora, que reside com seus pais, é auferida por sua
mãe, idosa, que recebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo (fl. 13).
4. Neste contexto, o art. 34 do Estatuto do Idoso, em seu parágrafo único, determinou que o benefício assistencial
concedido a qualquer membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
Deve-se, portanto, ser desconsiderado o benefício da mesma no cálculo da renda per capita. Resta, por conseguinte,
preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício de amparo assistencial.
5. Recurso conhecido e improvido.
6. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
54 - 2009.50.50.002544-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA EDUARDO CARONE (ADVOGADO: CATARINE
MULINARI NICO, ANA ELISA MOSCHEN.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
CLEBSON DA SILVEIRA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator
PROCESSO: 2009.50.50.002544-6/01
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
PREVALÊNCIA SOBRE LAUDOS PARTICULARES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fl. 85, que julgou improcedente o seu
pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que a sentença se
baseou apenas no laudo médico pericial, ignorando os demais. Pugna, portanto, pela reforma da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante perícia médica de fls. 74/76, que a parte
autora não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta a exercer qualquer atividade, inclusive a que exerce
habitualmente, qual seja, doméstica.
Vale ressaltar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões recursais.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O