boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
125 - 2008.50.52.000866-8/01 EVA DA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA REGINA COUTO ULIANA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.).
Processo nº 2008.50.52.000866-8/01
Recorrente : EVA DA SILVA DE JESUS
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. PROVA
MATERIAL DE TRABALHO RURAL. LABOR EM MEIO URBANO. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou improcedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega a recorrente que houve
cerceamento de defesa, uma vez que o juiz de origem entendeu desnecessária a realização de audiência por não haver
início de prova material hábil a ser corroborada pela prova testemunhal que seria produzida. Inobstante, afirma que os
documentos acostados são idôneos à comprovação do labor rural, consubstanciando-se, portanto, em início razoável de
prova material e que não houve descaracterização do regime de economia familiar em razão dos vínculos empregatícios
que seu cônjuge contraiu de 2002 a 2007.
Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos da Súmula 149 do STJ e o art. 55, § 3º da Lei
8213/91 e, para que tal atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos
membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e
que seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º
do artigo 11 da Lei 8.213/91.
No caso dos autos, observa-se que não se pode exigir da parte autora a comprovação de todo o período, o que seria
considerado como prova plena. Ademais, a jurisprudência pátria é unânime ao fixar entendimento no sentido de que não é
necessário que o início de prova material abranja necessariamente todo o período que se pretende homologar. A prova
testemunhal tem o condão de ampliar o início de prova material, abrangendo todo o período necessário à concessão do
benefício. Portanto, a prova material não necessita se referir a todo o período de trabalho no campo, desde que seja
contemporânea ao período a se provar.
A Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais possui entendimento expresso nesse sentido,
conforme a Súmula 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material,
corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Destaca-se ainda a Súmula 34: “Para fins de
comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
Ainda, a mesma Turma editou a Súmula 41, com os seguintes dizeres: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo
familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado
especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”.
Pelo fato de a Lei 8.213/91 dispor que a comprovação do trabalho rural poderá se dá com base em "início de prova
material", resta pacificado que "o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art.
106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros
documentos além dos previstos no mencionado dispositivo". Essa benesse legal de aceitar o "início de prova material" se
dá "em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio
agrícola". (STJ, AgRg no REsp 700298/CE. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. DJ 17.10.2005, p. 341; STJ, AgRg no Ag
437826/PI. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 24.04.2006, p. 433.).
No afã de constituir início razoável de prova material, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: certidão
de casamento do cônjuge (fl. 14); contrato de parceria agrícola (fls. 20); declaração emitida pelo Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pinheiros/ES (fls. 19); Cadastro da Família, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de
Pinheiros/ES (fl. 48); ficha de matrícula escolar da filha Luciene da Silva, efetuada em 05.07.1989 (fls. 55); e ficha de
matrícula escolar da filha Marilene da Silva, efetuada em 18.02.1991. Pela análise dos documentos, bem como pelo
balizamento jurisprudencial acerca da matéria, é lícito concluir que houve sim início de prova material apto a provar o labor
rural exercido pela parte autora, sendo inclusive robusto o conjunto probatório.
Ilustra-se o posicionamento jurisdicional a respeito da matéria analisada no caso em lume: “PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO