boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ISRAEL NUNES SILVA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOAS. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. COMPENSAÇÃO.
O acórdão reconheceu o direito da recorrente à aposentadoria por idade de trabalhador rural desde a data de entrada do
requerimento administrativo, 04/06/1999. Entretanto, a recorrente, no curso do processo, obteve benefício assistencial de
amparo ao idoso, com data de início do benefício em 09/05/2007.
A lei proíbe a acumulação do benefício assistencial com qualquer outro de natureza previdenciária (art. 20, § 4º, Lei nº
8.742/93), ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso. Os proventos do benefício assistencial já
recebidos pela recorrente poderão ser compensados com o crédito decorrente da implantação da aposentadoria.
Embargos providos para autorizar a compensação dos proventos do benefício assistencial já recebidos pela recorrente com
o crédito decorrente da implantação da aposentadoria por idade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo dar provimento aos embargos de declaração.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
12 - 2005.50.52.000487-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE
ALMEIDA.) x SABRINA JESSICA PEREIRA DE SOUZA (REPRESENTADA POR SUA GENITORA JANETE PEREIRA DE
SOUZA) x PABLO GULLITY PEREIRA DE SOUZA (REPRESENTADO POR SUA GENITORA JANETE PEREIRA DE
SOUZA) (ADVOGADO: FERNANDA BORGO DE ALMEIDA, FERNANDO BRASIL OLIVEIRA.) x JANETE PEREIRA DE
SOUZA.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PREMISSAS INTERNAS AO ACÓRDÃO.
A sentença reconheceu a qualidade de segurado com base em sentença proferida pela justiça do trabalho. O acórdão
reformou sentença por considerar que a sentença trabalhista sem respaldo em início de prova material não gera efeitos
previdenciários. Os autores interpuseram embargos de declaração argüindo a contradição do acórdão, por não ter levado
em consideração a prova testemunhal e os documentos juntados aos autos, especialmente o ofício da Receita Federal
confirmando a existência da empresa na qual o segurado havia trabalhado.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe antagonismo lógico entre duas premissas
necessariamente intrínsecas ao próprio julgado: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos de declaração limitam-se à verificação do
encadeamento racional entre proposições internas ao julgado. Ocorre que o embargante deixou claro que almeja
tão-somente provocar o reexame da valoração de um dos fundamentos da sentença, por considerar injusta a valoração do
conjunto probatório. Isso extrapola os limites dos embargos de declaração.
Documento que confirma a existência da empresa não forma início de prova material de que determinado empregado
trabalhou na empresa.
O acórdão foi claro ao explicitar que a prova exclusivamente testemunhal não tem valor para fins previdenciários. Por essa
razão, não levou em consideração os depoimentos das testemunhas.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento aos embargos de declaração.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
13 - 2007.50.51.002158-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x RONDINELE COSTA GOMES REP. POR ELIESSE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SIRO DA COSTA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOAS. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE FÍSICO. FATO NOVO. RENDA FAMILIAR PER
CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO.