boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

3.A questão é singela. Nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, “a parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas
ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco
anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita” (grifo nosso).
Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada. Nos casos do art. 12 da Lei 1060/50 não se dispensa a condenação; esta é
que permanece suspensa.
4. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários nestes embargos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da
ementa que integra o presente julgado.
24 - 2006.50.52.000796-5/02 ABIGAIL RAMOS SABADIM (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado – que manteve sentença de improcedência de pedido de amparo social – enfrentou as razões
recursais formuladas pelo recorrente às fls. 121/126, conforme se verifica diante da ementa de fl. 143, fundamentada nos
fatos de que a autora, apesar de sua incapacidade total e definitiva, não se encontra inserida em contexto de
miserabilidade, não fazendo jus ao recebimento de benefício assistencial.
2. A fundamentação dos embargos se limita a mencionar que o acórdão não enfrentou a questão sob o prisma
constitucional, especialmente artigo 203 – V. Inexistência de qualquer omissão a ser sanada. A referência a dispositivos de
texto legal não é essencial à caracterização da omissão se a fundamentação como um todo discute todos os pontos
questionados de fato e de direito.
3. Ademais, a simples oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento da matéria. Nesse
sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA PELA MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (STJ:RESP. 383.492/MA). EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente.
Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração,
uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico
fim de satisfazer ao prequestionamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a
quo se recuse a suprir a omissão. (REsp 383.492-MA. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em
11/02/2003). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663050009638, Relator JUIZ
FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte DJ 08/01/2010).
4. Embargos rejeitados. Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo REJEITAR os embargos de declaração, na forma da ementa que
integra este julgado.
25 - 2008.50.53.000245-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x TEOLFILO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTEADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA ANULAR A
SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, na forma do voto e
ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
26 - 2008.50.52.000298-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE
ALMEIDA.) x MARIA ANTONIO DA ROCHA (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL. DOENÇA
PREEXISTENTE À ÉPOCA DA FILIAÇÃO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE PROGRESSÃO DA DOENÇA JÁ
EXISTENTE. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.