boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

3. No que tange à alegação referente à DIB, verifica-se que esta também deve ser procedente. O artigo 49, II, da Lei
8.213/91, respalda o entendimento da autarquia previdenciária, haja vista que o mesmo assevera que a DIB da
aposentadoria por idade será a data da entrada do requerimento. Sendo assim, a DIB do presente caso deve ser a de
17/11/2003, conforme consta do documento de fl. 30.
4. No que diz respeito à alegação da autarquia previdenciária de que os juros de mora devem incidir a partir da citação
válida, ressalta-se que os juros moratórios só começam a correr a partir do momento em que o devedor é constituído em
mora. De acordo com o art. 219 do CPC, é a citação válida que constitui em mora o devedor. Aplicação da Súmula 204 do
STJ, do seguinte teor: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
5. Cumpre aduzir, ainda, que a sentença foi prolatada em 04.02.2010, ou seja, nesta data já estava em vigor a Lei
11.960/2009, de 30.06.2009; assim sendo, merece reforma o percentual de juros definidos naquela condenação.
6. Sendo assim, deve o recurso ser parcialmente provido para que, nos presentes autos, haja a incidência da prescrição
quinquenal, a DIB incida a partir do requerimento administrativo e para que a incidência dos juros de mora seja contado a
partir da citação válida, conforme a Súmula 204 do STJ, nos termos da Lei n. 11.960/2009.
7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
8. Sem condenação em custas processuais e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido à Assistência
Jurídica Gratuita (fl. 249) e por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, de forma
a reformar parcialmente a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do
presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
95 - 2008.50.50.006746-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x MARIA TESCH LEMKE (ADVOGADO: RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO.).
Processo nº 2008.50.50.006746-1/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : MARIA TESCH LEMKE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS LEGAIS – NÃO
COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL SOB REGIME DE ECONOMIA – CÔNJUGE TRABALHADOR URBANO -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia-ré, ora recorrente, contra sentença proferida pelo juiz a quo, que
julgou procedente a pretensão externada na inicial desta ação. Em suas razões recursais, alega o recorrente que houve
ausência de início razoável de prova documental, uma vez que as provas seriam extemporâneas ou ineficientes para
comprovação da atividade rural da recorrida no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Sustenta
ainda que a recorrida não se enquadra no regime de economia familiar, vez que o seu cônjuge trabalhou por muito tempo
em atividade urbana. Requer, assim, que seja reformada a sentença para negar procedência ao pedido autoral.
Em primeiro lugar, é dever ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a”
do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.