boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

Inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente
analisados na decisão colegiada.
Deveras, o fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega
incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente
suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por
elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao
deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art.
535 do CPC.
Não obstante, não se observa, no caso, violação aos arts. 37, caput, e 198 da CR/88.
No mais, quanto ao pedido de substituição dos medicamentos deferidos nos autos, a decisão embargada determinou a
intimação da parte autora para manifestar-se sobre a questão, não havendo, portanto, omissão nesse aspecto.
Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
151 - 2009.50.53.000510-3/01 LADIR DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
Processo nº. 2009.50.53.000510-3/01
Recorrente : LADIR DE PAULA DA SILVA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
EMENTA
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE CONSTATADA – NÃO-PREVALÊNCIA DO
CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 69/71, que julgou
improcedente o pleito autoral, em que se pleiteava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cumulado com a
concessão de aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o mesmo não tem condições
de exercer a função para o qual está supostamente reabilitado, de forma a ser devido o restabelecimento do benefício de
auxílio-doença.
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/90, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. No presente caso, verifica-se que deve ser reformada a sentença proferida pelo juiz a quo. Com efeito, a perícia judicial
de fls. 50/51 atestou que o recorrente não tem capacidade para exercer a sua atividade habitual. Todavia, por considerar o
Certificado de Reabilitação à fl. 18 dos autos, atestou que o recorrente tem condições de exercer a profissão de porteiro.
4. Conforme consta da perícia do Juízo, a perita não nega a enfermidade do recorrente, o qual possui limitações na coluna
lombar por conta de artrose e abaulamento discal (espondiloartrose ao nível da coluna lombo-sacra), tendo inclusive se
submetido a procedimento cirúrgico para que fossem colocados parafusos e hastes metálicas de fixação na coluna.
5. Tal enfermidade, conforme reconhece a própria perita, incapacita o autor para o exercício de sua atividade habitual.
Conforme demonstrado acima, a irresignação do recorrente é quanto à constatação, pela perita, de que este pode exercer a
função de porteiro, irresignação a qual aqui encontra guarida.
6. A atividade de porteiro é atividade que importa a permanência do empregado na posição sentada por longos períodos, de
forma que uma pessoa com o histórico de enfermidades na coluna, como a do recorrente, sentirá sérias dificuldades para
exercer de modo satisfatório tal função. Ainda que fosse possível o exercício da atividade de porteiro por parte do
recorrente, deve-se enfatizar que o próprio INSS acabou por invalidar o Certificado de Reabilitação confeccionado por ele,
haja vista que tal documento foi confeccionado em 29 de abril de 2009 e a própria autarquia previdenciária concedeu ao
recorrente outro benefício de auxílio-doença após essa data, conforme demonstra o documento de fl. 84 dos autos.
7. Tudo isso prova que o recorrente não foi devidamente reabilitado, conforme preconiza o artigo 62 da Lei 8.213/91, de