boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

familiar pela carência necessária.
6. A título de prova material, a demandante anexou aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante, Ficha de
Registro na Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com data de 27/07/1980 (fl. 28) e, ainda, Ficha de
Matrícula escolar na Secretaria de Educação Estadual dos anos de 1982 e 1986 (fls. 33/34), declarando a profissão da
postulante como lavradora.
7. Por sua vez, as testemunhas ouvidas informaram que a autora e seu marido sempre trabalharam na roça, nas terras de
Idalécio e Josephina, e de lá saíram em 2005/2006; que a área cultivada era pequena; que nunca tiveram conhecimento
acerca de um eventual trabalho da autora como motorista, fazendo frete com caminhão; que o marido da autora chegou a
trabalhar em uma pedreira em um curto período de tempo, inferior a 02 anos.
8. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, em face da
precariedade das condições de vida do trabalhador rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por início de prova
material.
9. Deve ser levada em consideração, por fim, a inspeção judicial realizada pelo juízo a quo na demandante, tendo
constatado que a mesma demonstrou conhecimentos específicos, bem como linguajar característico de trabalhador rural.
10. Em face do exposto, deve ser deferido o pedido formulado na inicial da ação, condenando o réu, ora recorrido, a
conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora, ora recorrente, com DIB e DIP a partir de 27/06/2008,
data do requerimento administrativo (fl. 67), devendo o benefício ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que a
autarquia previdenciária deverá comprovar, nos autos, o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.
11. Deverá o INSS, ainda, pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, respeitado o teto fixado para este
Juizado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até 30/06/2009 (data da vigência da Lei
11.960/2009), e, a partir dessa data, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança.
12. Destaca-se, quanto à não liquidez deste decisum, o fato de que o réu possui maiores condições e facilidades na
elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já detentor dos elementos de cálculos. Tal posicionamento
coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo e 22 das
Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser
considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o requisitório adequado.
13. Custas isentas, na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do
art. 55 da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se
a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
71 - 2008.50.54.000779-7/01 ROSA LIRA DE OLIVEIRA LORENZON (ADVOGADO: DAVID GUERRA FELIPE.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CIBELE COTTA CENACHI NAPOLI.).
Processo nº 2008.50.54.000779-7/01
Recorrente : ROSA LIRA DE OLIVEIRA LORENZON
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADA ESPECIAL –
CÔNJUGE APOSENTADO EM ATIVIDADE URBANA – RENDA MENSAL SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por ROSA LIRA DE OLIVEIRA LORENZON contra a r. sentença de fls.
120/123, que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. Em suas razões recursais, alega a recorrente que a circunstância de seu cônjuge ter se aposentado como servidor
público não descaracteriza a existência do regime de economia familiar, já que a lei também admite, para tanto, o exercício
da atividade rural individualmente. Afirma que comprovou o exercício de atividades agrícolas desde seu casamento, em
1970, até a presente data, e que sempre dependeu de seu trabalho e do trabalho dos seus filhos para sua subsistência; a
descaracterização de segurado especial dar-se-ia apenas quanto ao seu cônjuge, que teve vínculo e rendimento urbano;
não há provas de que as atividades agrícolas não tenham sido indispensáveis à sobrevivência da autora e de seus filhos.
3. A Lei nº 8.213/91 reconhece a condição de segurado especial tanto ao trabalhador rural que exerça sua atividade em
regime de economia familiar, quanto àquele que a desempenhe individualmente (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Assim,
para que o trabalhador rural se qualifique como segurado especial não é imprescindível a existência de regime de economia
familiar: basta que exerça a atividade rural sozinho.
4. A jurisprudência dominante do STJ reconhece a qualificação do segurado especial mesmo quando outro membro da
família exerce atividade diversa da agrícola, mas ressalva que o exercício da atividade rural deve ser indispensável para a
subsistência do trabalhador.
5. Tal entendimento tem como norte o disposto no artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ao conceituar o regime de economia
familiar como sendo aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido
em condições de mútua dependência e colaboração.