boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

2. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, que o tamanho da propriedade rural pertencente a ela e seu
marido, bem como a circunstância de ter o mesmo se aposentado como empregador rural não descaracteriza o regime de
economia familiar.
3. Segundo o art. 11, inciso VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em
que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do
núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados
permanentes".
4. É certo, também, que o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, tendo
em vista o disposto na Súmula nº 30 da TNU, segundo a qual, “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel
ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que
comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”.
5. Na hipótese em apreço, todavia, andou bem o juízo de origem ao concluir pelo indeferimento do benefício, vez que, além
do tamanho da propriedade (214 hectares, fl. 60) e o fato de o marido da autora ter se aposentado como produtor rural (fl.
118), o documento de fl. 59 demonstra a existência de 142 animais de grande porte e de área em parceria ou
arrendamento, tendo esta última informação sido confirmada pela autora na entrevista realizada no processo administrativo,
onde relatou que a área foi divida entre os cinco filhos; que dois deles possuem meeiros, e que, esporadicamente,
contratam diaristas; disse, ainda, que é colhida cerca de 200 sacas de café por ano, havendo, ainda, exploração de gado
leiteiro (média de 12 vacas), circunstâncias que descaracterizam a atividade rural em regime de economia familiar.
6. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
7. Recurso conhecido e improvido.
8. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da assistência
judiciária gratuita (fl.101).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
98 - 2009.50.51.001149-3/01 MARIA DE LOURDES DAVEL AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIO SANTOLIN BORGES, LUIZ
MARIA BORGES DOS REIS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS
IRIGON.).
Processo nº 2009.50.51.001149-3/01
Recorrente : MARIA DE LOURDES DAVEL AZEVEDO
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO ESPECIAL – EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO – MUDANÇA PARA ÁREA URBANA - INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO
TNU – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA DE LOURDES DAVEL AZEVEDO em face da r. sentença de fls.
93/96, que julgou improcedente o pedido inicial. Segundo o juízo de origem, embora a autora tivesse direito à aposentadoria
rural por idade (a perda da qualidade de segurada especial não a afetaria, pois cumprida a carência exigida em lei), o
requisito do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo não restou
preenchido. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, ausência do labor rural no período imediatamente
anterior ao requerimento administrativo não é obstáculo à concessão do pedido inicial.
Deveras, para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade, é necessária a comprovação do exercício de
atividades rurais por período equivalente à carência estabelecida para o benefício, em regime de economia familiar. De
acordo com a Lei n.º 8.213/91, considera-se segurado especial o produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário
que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, VII). Segundo o parágrafo
primeiro do mesmo dispositivo, entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da
família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem o
auxílio de empregados.
A parte autora, ora recorrente, para comprovar início de prova material do labor rural, apresentou diversos documentos em
nome de seus pais e, depois, de seu cônjuge, tais como certidão de casamento (fl. 19), carteira de sindicato rural (fl. 20);
anotação em CTPS (fl. 22); documentos de imóvel rural, tais como ITRs e cadastros perante o INCRA. Em sede de
audiência, esclareceu, em síntese: que morava na roça; que viveu 38 anos nas terras de seus pais, pois era solteira; que se
casou em 1984 e foi morar com o cônjuge, na terra dele; que viveram na terra dele por seis anos; que então ele se
aposentou e foram morar na cidade de Castelo, deixando de trabalhar na roca em setembro de 1991; que, nessa ocasião,