boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, por força no disposto no art. 42 do
mesmo diploma legal, a seu turno, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de
atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Ambos os benefícios
exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei,
diferenciando-se entre si pela temporariedade ou permanência da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este
benefício, respectivamente.
A priori, cabe ressaltar que inexiste discussão nos autos em relação ao fato de a parte autora ostentar a qualidade de
segurado da Previdência Social, bem como preencher a carência mínima exigida em lei para os benefícios guerreados.
O princípio do livre convencimento impera no nosso ordenamento jurídico, como se pode constatar pela leitura do art. 436,
do CPC, in verbis: “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou
fatos provados nos autos.”; e 131, do mesmo Diploma Legal: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e
circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos
que lhe formaram o convencimento”.
A perícia médica judicial acostada às fls. 103/104 constatou que a autora sofre de transtorno misto ansioso depressivo.
Todavia, destacou o expert que tal quadro clínico não induz em incapacidade para o trabalho. Afirma que a pericianda
apresenta histórico de transtorno psiquiátrico compatível com transtorno misto de ansiedade e depressivo, estando com
quadro estável no momento, visto que não tem frequentado o CAPS regularmente. Há que se atentar para o fato de que tal
perícia foi totalmente divergente dos demais laudos médicos juntados aos autos, confeccionados por especialistas distintos
e devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina, os quais informaram, de forma cristalina, que a autora é
acometida da doença supracitada e que tal gera uma instabilidade psíquica que reflete numa patente dificuldade de
permanência em atividades de trabalho (fls. 22/37 e 122), sem sequer haver uma determinação do tempo necessário para o
tratamento da enfermidade. Consta, ainda, que a recorrente apresenta mencionada doença há mais de 10 anos, evoluindo
com crises depressivas e alteração de comportamento, já tendo sido internada diversas vezes.
Menciona-se o laudo médico pericial de fl. 89, data do exame em 05/06/2008, no qual constam considerações feitas pelo
próprio médico perito do INSS que “A avaliação física é concordante com os laudos apresentados, sugerindo incapacidade
total para o trabalho...”, donde se pode notar que a própria autarquia já concedera o benefício em pedido administrativo
pretérito. Não faz sentido, portanto, a não-concessão do benefício frente a uma doença que notoriamente apresentou uma
piora em seu quadro clínico.
Dada a robustez do corpo probatório acostado aos autos (fls. 22/44, 122), materializado em laudos médico-periciais
particulares, considero que este seja mais apto a constatar a atual situação fática de incapacidade laboral da parte autora
do que a perícia realizada pelo perito do Juízo, isso pelo fato de que aquele possui uma maior quantidade de informações
técnicas e ter sido feito de forma mais profunda, contemporânea e minuciosa.
Não obstante, há que se atentar para o fato de que a perícia judicial foi o único argumento invocado pelo juiz de origem para
determinar o indeferimento do pedido, sendo este frágil, por não ter sido concatenado com os demais laudos suplementares
nem com as características pessoais da parte autora, visto que, destarte, se distanciou da realidade e do contexto fático
vivido por esta. O que o perito afirmou foi que a recorrente, no momento daquele exame pericial, se encontrava com o
quadro clínico aparentemente estável, contudo, desprezando os diversos laudos particulares acostados aos autos que
afirmam e comprovam que a recorrente é portadora de doença mental grave, apresentando transtorno depressivo e de
personalidade, com ocorrências de episódios agudos e de grande instabilidade emocional, podendo necessitar de
internações emergenciais. E, ainda, que a mesma faz uso de fortes medicamentos para controle das enfermidades,
causando efeitos colaterais. Tais circunstâncias não foram avaliadas devidamente pelo expert nomeado nos autos.
Ilustra-se o caso em lume com a seguinte jurisprudência: “Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. O julgador não
decide exclusivamente com base nos laudos técnicos apresentados, mas, sim, com suporte no conjunto probatório que é
submetido à sua apreciação” (TRF, 3ª Região, 2ª Turma, AC 89.03.025506-2, Rel. Juiz Aricê Amaral)”.
É mister considerar, portanto, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Ao contrário, pode, segundo sua livre convicção,
decidir de forma diversa, atentando-se para todos os elementos de prova presentes nos autos, inclusive, sobre os aspectos
sociais e subjetivos da parte.
Dessa forma, embora a perícia judicial tenha destacado que não há incapacidade laboral no caso, a análise do caso
concreto indica que a recorrente não está apta para exercer atividades laborais. Anota-se o fato de a autora ser pessoa
portadora de doença mental grave, sendo acometida com frequentes episódios de transtorno depressivo, de personalidade,
descontrole, crises convulsivas, excitação psicomotora, confusão mental, transtorno psicótico e fazendo uso de
medicamentos controlados. Nesse quadro, impõe-se a concessão do auxílio-doença.
Destaca-se que, no caso, não vislumbro o caráter permanente e imutável da incapacidade. A autora possui idade não muito
avançada (40 anos) e, sendo sua doença de cunho mental, possui certa aptidão física para desempenhar suas atividades
habituais de doméstica, quando encontrar estabilidade psíquica suficiente para tal. Portanto, por ora, vê-se no
restabelecimento do auxílio-doença o benefício adequado para suprir suas necessidades.
No mais, havendo existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art.
273, I e II, do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. O conjunto probatório que proporcionou a
reforma da sentença de piso foi idôneo a suscitar a plausibilidade do pedido liminar, vez que se constitui em prova
inequívoca da verossimilhança da alegação. Quanto ao outro requisito (dano irreparável ou de difícil reparação), há inegável
caráter alimentar do benefício pleiteado, sendo certo de que a recorrente depende dele para prover seu sustento em
condições dignas de sobrevivência, o que autoriza a concessão da medida em sede liminar. Também não há que se falar
em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela de urgência, que cede espaço ante direitos fundamentais como a
dignidade da pessoa humana e a tempestiva e eficaz prestação jurisdicional. Trata-se de verba alimentar e de situação que,
em tese, há perigo de irreversibilidade para ambas as partes, sendo que a posição do juiz deve ser a de prestigiar a
necessidade de manutenção de um indivíduo em detrimento de eventual dano que possa ser causado ao recorrente. Por