boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

149 - 2006.50.50.004288-1/01 ALOYR ZERBONE (ADVOGADO: BRUNO ÁLVARES, RENATA GÓES FURTADO, PABLO
LUIZ ROSA OLIVEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
Processo nº 2006.50.50.004288-1/01
Recorrente: ALOYR ZERBONE
Recorrido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DO ÍNDICE IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 –
APRESENTAÇÃO DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO
QUE SE PRETENDE REVER – ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por ALOYR ZERZONE contra a r. sentença de fls. 32/33, que julgou extinto o
feito sem resolução do mérito, por ausência do rol dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo da
Renda Mensal Inicial.
2. Em suas razões recursais, alega a parte autora, em síntese, que os documentos mencionados na sentença são de
guarda obrigatória do INSS, que tinha o ônus de apresentá-los em juízo.
3. A procedência do pedido depende da apresentação de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do
benefício que se pretende rever, uma vez que o artigo 207 do Decreto nº. 89.312/84 exonerou a autarquia do dever de
conservação do processo de concessão após cinco anos.
4. Não tendo a parte autora fornecido a relação dos salários-de-contribuição, deixou de observar o ônus da prova do fato
constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, impossibilitando a apuração de eventuais diferenças.
5. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
6. Recurso conhecido e improvido.
7. Sem custas e honorários, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 33).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
150 - 2006.50.50.000404-1/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x ROGENIL PINHEIRO
RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA NUNES ROMANO, NELIZA SCOPEL PICOLI, ROGÉRIO NUNES ROMANO,
JEANINE NUNES ROMANO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.50.000404-1/01
Embargante : UNIÃO
Embargado : ROGERNIL PINHEIRO RODRIGUES
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E SOBRE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso
inominado. Alega a embargante que a decisão seria omissa quanto à violação a dispositivos constitucionais e quanto ao
pedido de substituição dos medicamentos.
Não assiste razão ao embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de
interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira
Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).