boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

seguintes documentos: certidão de casamento, ocorrido no ano de 1960, constando a profissão do cônjuge como “lavrador”
(fl. 07), e certidão de registro de propriedade rural em nome do cônjuge da autora, registrada em 07/08/1990 (fl. 08).
Cumpre esclarecer que a prova documental apresentada é considerada pela jurisprudência pátria como início razoável de
prova material, o que, por si só, já cumpre seu papel no caso em análise.
Além disso, a condição de segurada especial restou comprovada pelos depoimentos colhidos em audiência.
No entanto, o INSS, em seu recurso inominado, apresenta um documento que, em tese, levantaria dúvidas à concessão do
benefício em litígio. Deveras, nas fls. 61/62, consta uma consulta ao sistema CNIS que revela que a autora foi empregada
e/ou funcionária pública da Prefeitura de Iúna/ES e, posteriormente, da Secretaria de Estado de Educação do Espírito Santo
nos anos de 1993 a 2001, sendo que não há, no sistema, nem sequer dado pelo qual se possa concluir solidamente que
tenha deixado de trabalhar em tais circunstâncias.
Na verdade, se levado em consideração, tal documento mitigaria as alegações da parte autora e suas testemunhas em
sede de depoimento testemunhal, visto que estas foram categóricas ao afirmar que, de fato, a autora laborou para a
municipalidade, todavia, no efêmero lapso temporal de 1999 a 2000, o que não condiz com os elementos constantes em tal
documento.
Ora, muito embora a Súmula nº 41 da TNU assevere que o trabalho urbano não implica, de per si, a descaracterização do
trabalhador rural como segurado especial, outrossim emana o comando da necessidade de se analisar o caso concreto.
Destarte, por tal análise, verifica-se que, pela revelação de tal documento, o tempo trabalhado para o ente municipal foi
demasiadamente longo, o que vai de encontro frontal com os pressupostos legais de concessão do benefício, impondo-se,
portanto, pela reforma da sentença.
Todavia, essa questão em específico, suscitada pelo recorrente, não foi abordada em contestação. O art. 515, caput e § 1º,
do CPC, restringe a análise recursal ao que já foi objeto de pedido quando da propositura da ação ou de sua contestação,
restando, pois, preclusa a alusão a tema não debatido nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de
jurisdição. Destarte, não há que se falar em inovação em sede recursal, como o que foi observado no caso em destaque.
Quanto aos demais supedâneos fáticos, observa-se que são condizentes com os documentos apresentados – supracitados
- e as alegações testemunhais, convergindo para o entendimento de que o pleito inicial merece guarida e concessão por
este Juízo.
Não obstante, abra-se vista, dos autos, ao Ministério Público Federal, nos termos requeridos (fl. 43).
Recurso ao qual se nega provimento.
Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
131 - 2006.50.51.001623-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Carolina Augusta da
Rocha Rosado.) x IRENE COUTINHO EVANGELISTA (ADVOGADO: MARCO HENRIQUE KAMHAJI.).
Processo nº 2006.50.51.001623-4/01
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : IRENE COUTINHO EVANGELISTA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS LEGAIS –