boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

dirimir questões de conexão. Não é a conexão a causa da prevenção determinada pelo dispositivo em comento, mas antes,
o impedimento de a parte burlar o sistema de distribuição visando a uma tutela jurisdicional que melhor atenda sua
pretensão. Esse é o objetivo da regra insculpida no artigo 253, II, do CPC, que veio em atendimento aos reclamos dos
Tribunais. A Súmula n. 235 do STJ, editada em 10.02.2000, portanto, antes da alteração introduzida pela Lei n. 10.358/01,
trata especificamente de conexão, não se aplicando aos casos previstos no inciso II do artigo 253, cuja hipótese de
prevenção não encontra supedâneo no instituto da conexão.
O artigo 253, II, do CPC determina a distribuição por dependência das causas de qualquer natureza, "quando tendo havido
desistência, o pedido for reiterado mesmo que em litisconsórcio com outros autores", norma que, pela lógica sistemática,
deve ter aplicação nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, extinta a ação sem a resolução
do mérito, por desistência da parte, ocorre a prevenção do juiz que dela teve conhecimento, para processar e julgar ação
novamente proposta, mormente em casos de matérias repetitivas, sob pena de propiciar-se burla à distribuição em afronta
ao princípio do juízo natural, que deve orientar todo o ordenamento jurídico. Não é a hipótese dos autos.
Conflito conhecido, fixando-se a competência do Juízo suscitado do 1º Juizado Especial Federal de Vitória/ES.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E
FIXAR A COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA/ES, na forma do voto constante dos autos,
que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
78 - 2009.50.51.001612-0/01 ELISANDRA BACHETI (ADVOGADO: MARCIO SANTOLIN BORGES, LUIZ MARIA BORGES
DOS REIS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
Processo nº. 2009.50.51.001612-0/01
Recorrente : ELISANDRA BACHETI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-MATERNIDADE – NÃO-CONFIGURAÇÃO DA QUALIDADE DE
SEGURADA ESPECIAL – TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO NO PERÍDO DE CARÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÍCIO
DE PROVA MATERIAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 34 DA TNU – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, em que se pleiteava a concessão do benefício de auxílio-maternidade na
condição de segurada especial, desde a data do parto.
O salário-maternidade à segurada especial, conforme preconiza o art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, com as
alterações da Lei nº 9.032/95, será devido no valor de 01 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
Nesse passo, observe-se que são dois os requisitos que a Lei estipula para que a autora faça jus ao benefício pleiteado: 1)
comprovação da condição de segurada especial - efetivo exercício da atividade rural; 2) carência de 12 (doze) meses, ainda
que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao do início do benefício. Basta, portanto, que a parte autora prove
ter trabalhado no campo, em qualquer tipo de atividade própria ou típica do meio rural, no período de 12 (doze) meses
anteriores ao pleito administrativo, para que se lhe reconheça o direito à percepção do referido benefício.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em