boletim tr/es 2010.314 - Justiça Federal

suas razões, a recorrente sustenta que houve violação a dispositivo de lei federal na determinação de juros de mora de 1%
a partir da citação, suscitando a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
Deveras, o entendimento do e. STJ é o de que os juros de mora, no caso, devem ser fixados em 1% ao mês até a vigência
do artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra "F" ao art. 1º da Lei nº.
9.494/97, a partir de quando deve corresponder ao percentual de 0,5% ao mês.
Tendo sido a ação ajuizada após a edição da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001 de 24.08.2001, que deu nova redação ao
artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, contados da citação.
Vale apontar ainda que a sentença foi prolatada em 21.07.2008, ou seja, nesta data não estava em vigor a Lei 11.960/2009,
de 30.06.2009; assim sendo, não há que se falar em aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 conforme a redação
determinada por aquela lei.
Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Custas de lei. Sem a condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Juiz Federal Relator
122 - 2006.50.50.004866-4/01 BENEDITO VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: FELIPE LEITAO GOMES, CHRISTOVAM
RAMOS PINTO NETO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCOS JOSÉ DE
JESUS.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
Processo nº 2006.50.50.004866-4/01
Embargante : BENEDITO VIEIRA RODRIGUES
Embargado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PROPORCIONAL – EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO PROVIDO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos por BENEDITO VIEIRA RODRIGUES em face do acórdão que julgou
procedente o recurso inominado. Em síntese, aduz que, no julgado guerreado, não houve pronunciamento a respeito da
concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma proporcional, e do pagamento retroativo do benefício em
questão.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo.